Execução de Título Extrajudicial 8000924-68.2024.8.05.0081 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000924-68.2024.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Em Segredo De Justiça Advogado: Artur Aluisio Neves De Padua (OAB:DF58612) Exequente: Em Segredo De Justiça Advogado: Artur Aluisio Neves De Padua (OAB:DF58612) Exequente: Em Segredo De Justiça Advogado: Artur Aluisio Neves De Padua (OAB:DF58612) Terceiro Interessado: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Em Segredo De Justiça Executado: Celso Rogerio Cerrato Executado: Em Segredo De Justiça Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000924-68.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: Em segredo de justiça e outros (2) Advogado(s): ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA (OAB:DF58612) EXECUTADO: CELSO ROGERIO CERRATO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000924-68.2024.8.05.0081 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Terceiro Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por CLEUSA LEMOS FARIAS DE ARAÚJO, CRISTINA LEMOS DE FARIAS CUSTODIO e RISOLINA CARMEM LEMOS DE FARIAS LISBOA contra CELSO ROGERIO CERRATO e sua esposa ADRIANA HIAR CERRATO. Alega a parte autora, em síntese, que em 4 de abril de 2013, firmou com os réus um contrato de compra e venda para a aquisição de um imóvel rural. O prazo de quitação final era até 30 de abril de 2014. Que os réus não pagaram a última parcela, além de atrasarem as demais parcelas. A dívida restante à época era de R$ 225.000,00, atualizada para R$ 779.817,03. Que suspeita de abandono do imóvel pelos réus, mas há presença de pessoas na região, gerando incertezas sobre a posse. Que diversas tentativas extrajudiciais de solução foram frustradas, incluindo contatos por mensagens, ligações e conversas presenciais, inclusive com o advogado dos autores. Assim, requer: Concessão de justiça gratuita e intimação do Ministério Público. Tutela de urgência para bloqueio de valores (R$ 779.817,03) via SISBAJUD e, se ineficaz, a reintegração imediata na posse do imóvel. Fixação de prazo de 15 dias para quitação do débito total, sob pena de perda imediata da posse. Realização de audiência de conciliação. Procedência da ação para resolução contratual e reintegração definitiva de posse. Manutenção do segredo de justiça. Intimação dos herdeiros (lista anexa). Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 85, §2º do CPC. Citação dos réus e produção de todas as provas em direito admitidas. O valor atribuído à causa é de R$ 225.000,00, com a atualização para fins de bloqueio liminar de R$ 779.817,03. Juntou documentos pessoais Contrato de compra e venda (outros documentos - (ID 454846328). Mensagens pelo aplicativo WhatsApp (outros documentos - (ID 454846339). Tabela de cálculo outros documentos - (ID 454846345) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório inicial. Concedo à parte autora os benefícios da JG. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, contudo, verifico que os requisitos necessários para o deferimento da liminar não foram suficientemente demonstrados. Não restou evidenciado nos autos qualquer situação de urgência que justifique a medida liminar requerida, tampouco elementos concretos que indiquem risco imediato de perecimento do direito ou de prejuízo irreparável à parte autora. A inadimplência apontada não constitui, por si só, motivo para a concessão da reintegração imediata de posse, sendo necessária a análise aprofundada em fase de cognição exauriente, ainda mais porque não há provas, ainda que de forma sumária de que tal inadimplência realmente ocorreu. Assim, ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar. No que se refere ao pedido de segredo de justiça, cumpre esclarecer que, conforme o art. 189 do Código de Processo Civil, o processo judicial é público, exceto nos casos expressamente previstos em lei, como em ações que versem sobre interesse de menor, segredo industrial, direito à intimidade, entre outros. A presente demanda, fundada em questões de inadimplemento contratual e reintegração de posse, não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que justificariam a decretação de sigilo processual. Dessa forma, determino o levantamento do sigilo do presente processo, que passará a tramitar em caráter público. Determino a citação dos réus CELSO ROGERIO CERRATO e ADRIANA HIAR CERRATO para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia quanto aos fatos narrados na inicial, conforme previsto nos arts. 344 e 345 do CPC. Força de mandado/ofício. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.

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