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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

ROSANE LEITE FUNATO

CPF

Autor

ADUSC ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIV EST STA CRUZ

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE PIRES LIMA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Todas as movimentações(57)