Execução de Título Extrajudicial 8004707-13.2020.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004707-13.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8004707-13.2020.8.05.0274. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Eliene Alves Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8004707-13.2020.8.05.0274 AUTOR: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Brasil (Sede I), SBS Quadra 1 Bloco A Lote 31, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-900 RÉU: Nome: ELIENE ALVES SANTOS Endereço: Rua D - Vereador Sampaio, 102, (Lot Jd Guanabara), Boa Vista, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45026-420 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8004707-13.2020.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itarantim Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ELIENE ALVES SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, preliminarmente, a existência de litispendência com o processo n.º 8000271-89.2019.8.05.0130, em trâmite na Comarca de Itarantim–BA e, no mérito, o direito à renegociação do contrato nos termos da Resolução n.º 4.660/2018 do Banco Central do Brasil. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Primeiramente, no que tange à alegada litispendência, verifica-se que o processo indicado pela excipiente (nº 8000271-89.2019.8.05.0130) trata-se de ação revisional de contrato, com objeto e causa de pedir diversos da presente execução. A mera existência de discussão sobre o mesmo contrato em ação de conhecimento não impede o prosseguimento da execução, inexistindo a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência (mesmas partes, causa de pedir e pedido). Ademais, a via estreita da exceção de pré-executividade só permite a análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. O alegado direito à renegociação com base na Resolução BACEN n.º 4.660/2018 demanda ampla produção de provas para verificação do preenchimento dos requisitos ali estabelecidos, como a comprovação de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, verificação se o empreendimento foi conduzido com aplicação da tecnologia recomendada, análise da inexistência de desvio de crédito, entre outras condições estabelecidas na normativa. Tais questões, por sua complexidade probatória, devem ser discutidas na via adequada dos embargos à execução, não sendo passíveis de análise em exceção de pré-executividade. 1 – Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. 2 – INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3 – Decorrido o prazo de item anterior, voltem-me CONCLUSOS. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)