Procedimento Comum Cível 8009375-69.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009375-69.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Adeilton Bonfim De Oliveira Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Pan S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8009375-69.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADEILTON BONFIM DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8009375-69.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - “COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, ajuizada por ADEILTON BONFIM DE OLIVEIRA, em face da BANCO BANCO PAN S.A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora alega que celebrou, com a ré, contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 19.585,16 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais, e dezesseis centavos) a ser pago em 36 prestações R$ 907,25 (novecentos e sete reais, e vinte e cinco centavos). Contudo, a requerida inseriu taxas e tarifas as quais oneram excessivamente o contrato, sem margem para qualquer discussão. Requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja autorizado o depósito da parcela incontroversa, no valor de R$ 650,51 (seiscentos e cinquenta reais, e cinquenta e um centavos), suspendendo as cláusulas contratuais que impõe a exigência da obrigação requestada e suas consequências, até o julgamento do mérito da presente ação. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, requerido pela parte autora Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imperiosa a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: fumus boni iuris e do periculum in mora. Em que pese a parte autora alegar abusividade no contrato, objeto da ação, não foi apresentado nenhum elemento de prova pré-constituída que possa conduzir a essa conclusão. Na hipótese, em sede de cognição sumária, não restou evidenciada a abusividade das cláusulas, sendo que as narrativas trazidas na peça inicial demandam dilação probatória, inexistindo elementos que permitam antever, nesta fase processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento da ação revisional não desconstitui a mora, tampouco obsta a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, o que tornaria ineficaz o deferimento da tutela provisória pretendida. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência. Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ADEILTON BONFIM DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEILTON BONFIM DE OLIVEIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(32)