Petição Cível 8047640-42.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.699,76

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

OZELITA DOS SANTOS FORTE

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

OZELITA DOS SANTOS FORTE

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

06/11/2025, 10:25

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:24

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 10:06

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 10:06

Baixa Definitiva

21/10/2025, 10:06

Juntada de Certidão

21/10/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:40

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 04:17

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

03/10/2025, 04:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 13:25

Determinado o arquivamento

28/09/2025, 02:23

Conclusos #Não preenchido#

12/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:32

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

06/11/2025, 10:25

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:24

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 10:06

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 13:25

Decisão

•28/09/2025, 02:23

21/10/2025, 10:06

Baixa Definitiva

21/10/2025, 10:06

Juntada de Certidão

21/10/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:40

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 04:17

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

03/10/2025, 04:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 13:25

Determinado o arquivamento

28/09/2025, 02:23

Conclusos #Não preenchido#

12/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 09:19

Expedição de RPV.

17/06/2025, 10:44

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 10:44

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/05/2025, 13:35

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:10

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/02/2025, 17:11

Conclusos #Não preenchido#

17/02/2025, 12:48

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Ozelita Dos Santos Forte Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8047640-42.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: OZELITA DOS SANTOS FORTE Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do Acórdão, certificado no id. 64405337, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8047640-42.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte defiro o pedido constante no id. 65151980 e determino a intimação do Estado da Bahia, por meio de sua Procuradoria, para que demonstre documentalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento da ordem imposta no Acórdão transitado em julgado no sentido de conformar o vencimento básico da exequente ao piso nacional do magistério, qual seja, R$ 4.580,57 (40 horas) ou R$ 2.290,28 (20 horas), com a consequente atualização dos demais valores que o tenham como base de cálculo, sob pena de crime de improbidade administrativa, devendo a Secretaria, na hipótese do transcurso in albis do prazo concedido, fazer cópia dos autos e remetê-la ao Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as medidas penais cabíveis. Considerando ainda o pedido de cumprimento da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais (id. 65151980), intime-se o Estado da Bahia, por sua Procuradoria, para deles tomar conhecimento, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Salvador, 31 de outubro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

06/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 05/11/2024.

05/11/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 10:43

Conclusos #Não preenchido#

23/09/2024, 14:56

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 01:30

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:52

Conclusos #Não preenchido#

20/06/2024, 13:16

Juntada de certidão

20/06/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 01:39

Publicado Ementa em 08/03/2024.

08/03/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 07:38

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2024, 14:26

Julgado procedente em parte do pedido

26/02/2024, 22:00

Juntada de Petição de certidão

22/02/2024, 17:37

Deliberado em sessão - julgado

22/02/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:37

Incluído em pauta para 22/02/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

05/02/2024, 17:33

Solicitado dia de julgamento

26/01/2024, 11:01

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:53

Solicitado dia de julgamento

24/01/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 00:13

Conclusos #Não preenchido#

23/11/2023, 15:05

Publicado Despacho em 21/11/2023.

22/11/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 03:58

Juntada de Petição de petição incidental

21/11/2023, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/11/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 22:04

Conclusos #Não preenchido#

09/11/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 22:31

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 22:30

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:53

Decorrido prazo de OZELITA DOS SANTOS FORTE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:02

Publicado Despacho em 02/10/2023.

03/10/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 12:09

Conclusos #Não preenchido#

22/09/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 14:10

Decisão

•21/02/2025, 17:48

Decisão

•21/02/2025, 17:11

Despacho

•01/11/2024, 08:36

Despacho

•31/10/2024, 10:43

Despacho

•25/06/2024, 16:02

Despacho

•25/06/2024, 15:52

Acórdão

•26/02/2024, 22:00

Despacho

•20/11/2023, 10:24

Despacho

•12/11/2023, 22:04

Despacho

•29/09/2023, 16:30

Despacho

•27/09/2023, 12:09

Documento de Comprovação

•22/09/2023, 14:10