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Consignação em PagamentoRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILConsignação em Pagamento

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 5.061,26

Órgão julgador

4ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE

CNPJ

Autor

ITAPEMA

Terceiro

ITAPEMA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTO LTDA

Terceiro

ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE

Terceiro

WALTER FERNANDES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA

OAB/BA 20819·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 11332·CPF·Representa: Autor

DANIELE DE ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/BA 72498·CPF·Representa: Autor

WALTER FERNANDES JUNIOR

OAB/BA 31462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 04:07

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 10:54

Juntada de certidão

09/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de WALTER FERNANDES JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de WALTER FERNANDES JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de WALTER FERNANDES JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:18

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 04:07

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 17:26

Sentença

•25/02/2026, 14:19

09/04/2026, 10:54

Juntada de certidão

09/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de WALTER FERNANDES JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de WALTER FERNANDES JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:24

Decorrido prazo de WALTER FERNANDES JUNIOR em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 15:18

Publicado Intimação em 05/11/2024.

03/04/2026, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de WALTER FERNANDES JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 03:47

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 03:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2026, 08:59

Publicado Sentença em 27/02/2026.

27/02/2026, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 17:26

Julgado improcedente o pedido

25/02/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 18:09

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:52

Publicado Despacho em 12/09/2025.

13/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

13/09/2025, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 11:57

Conclusos para despacho

06/07/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Itapema Construcoes E Empreendimentos Ltda - Sociedade De Proposito Especifico -spe Advogado: Francisco Elcior Piaggio Oliveira (OAB:BA20819) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Reu: Walter Fernandes Junior Registrado(a) Civilmente Como Walter Fernandes Junior Advogado: Walter Fernandes Junior (OAB:BA31462) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8005330-43.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE Advogado(s): FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA (OAB:BA20819) REU: WALTER FERNANDES JUNIOR registrado(a) civilmente como WALTER FERNANDES JUNIOR Advogado(s): WALTER FERNANDES JUNIOR registrado(a) civilmente como WALTER FERNANDES JUNIOR (OAB:BA31462) DESPACHO Certifiquem-se da tempestividade da contestação. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8005330-43.2021.8.05.0080 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Feira De Santana

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Itapema Construcoes E Empreendimentos Ltda - Sociedade De Proposito Especifico -spe Advogado: Francisco Elcior Piaggio Oliveira (OAB:BA20819) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Reu: Walter Fernandes Junior Registrado(a) Civilmente Como Walter Fernandes Junior Advogado: Walter Fernandes Junior (OAB:BA31462) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8005330-43.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE Advogado(s): FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA (OAB:BA20819) REU: WALTER FERNANDES JUNIOR registrado(a) civilmente como WALTER FERNANDES JUNIOR Advogado(s): WALTER FERNANDES JUNIOR registrado(a) civilmente como WALTER FERNANDES JUNIOR (OAB:BA31462) DESPACHO Certifiquem-se da tempestividade da contestação. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8005330-43.2021.8.05.0080 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Feira De Santana

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Itapema Construcoes E Empreendimentos Ltda - Sociedade De Proposito Especifico -spe Advogado: Francisco Elcior Piaggio Oliveira (OAB:BA20819) Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Reu: Walter Fernandes Junior Registrado(a) Civilmente Como Walter Fernandes Junior Advogado: Walter Fernandes Junior (OAB:BA31462) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8005330-43.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE Advogado(s): FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA (OAB:BA20819) REU: WALTER FERNANDES JUNIOR registrado(a) civilmente como WALTER FERNANDES JUNIOR Advogado(s): WALTER FERNANDES JUNIOR registrado(a) civilmente como WALTER FERNANDES JUNIOR (OAB:BA31462) DESPACHO Certifiquem-se da tempestividade da contestação. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8005330-43.2021.8.05.0080 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Feira De Santana

06/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:52

Juntada de certidão

01/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de substabelecimento

02/09/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 15:39

Juntada de certidão

11/10/2023, 15:38

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:15

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 15:19

Juntada de certidão

23/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de alegações finais

12/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de alegações finais

19/04/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 15:00

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 09/09/2022 23:59.

14/10/2022, 19:27

Publicado Intimação em 17/08/2022.

08/10/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 18:56

Conclusos para despacho

23/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022

04/09/2022, 17:11

Publicado Intimação em 02/09/2022.

04/09/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022

04/09/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 09:03

Juntada de Petição de contestação

29/08/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 12:52

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 20/05/2022 23:59.

25/05/2022, 03:58

Publicado Intimação em 12/05/2022.

14/05/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 04:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 13:52

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2022, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 22:40

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 02/09/2021 23:59.

27/10/2021, 20:28

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:18

Juntada de certidão

07/10/2021, 11:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 03:15

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 03:14

Publicado Intimação em 10/08/2021.

14/08/2021, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 13:13

Publicado Despacho em 10/08/2021.

14/08/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 12:05

Publicado Despacho em 04/08/2021.

09/08/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 06:10

Conclusos para despacho

04/08/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 09:07

Conclusos para despacho

14/05/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 14:59

Publicado Intimação em 28/04/2021.

30/04/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2021, 13:09

Distribuído por sorteio

27/04/2021, 12:05

Despacho

•10/09/2025, 14:11

Despacho

•28/07/2025, 11:57

Outros documentos

•04/06/2025, 10:25

Despacho

•02/08/2024, 17:40

Despacho

•01/08/2023, 13:15

Despacho

•18/04/2023, 15:00

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 18:24

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 18:24

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 18:24

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 18:24

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 18:24

Despacho

•11/05/2022, 13:52

Despacho

•31/03/2022, 22:40

Todos os documentos(19)

Sentença

•25/02/2026, 17:26

Sentença

•25/02/2026, 14:19

Despacho

•10/09/2025, 14:11

Despacho

•28/07/2025, 11:57

Outros documentos

•04/06/2025, 10:25

Despacho

•02/08/2024, 17:40

Despacho

•01/08/2023, 13:15

Despacho

•18/04/2023, 15:00

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 18:24

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 18:24

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 18:24

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 18:24

Documento de Comprovação

•29/08/2022, 18:24

Despacho

•11/05/2022, 13:52

Despacho

•31/03/2022, 22:40

Despacho

•09/08/2021, 13:35

Despacho

•09/08/2021, 12:05

Despacho

•03/08/2021, 13:37

Despacho

•03/08/2021, 09:07