Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8079000-26.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8079000-26.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Miqueias Cruz Andrade Advogado: Vitor Matos Ferreira (OAB:BA47101) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8079000-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MIQUEIAS CRUZ ANDRADE Advogado(s): VITOR MATOS FERREIRA registrado(a) civilmente como VITOR MATOS FERREIRA (OAB:BA47101) SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de MIQUEIAS CRUZ ANDRADE, por infração ao art. 33, da lei 11.343/06 e art. 14, da lei 10.826/03, c/c art. 69, do CP, nos seguintes termos: “Consta do incluso caderno inquisitorial que no dia 20 de fevereiro de 2022, por volta das 02h15min, Itapuã, Nesta, Policiais Militares realizavam ronda quando foram informados por populares de que na Praça Dourival Caymmi, no referido bairro, havia uma pessoa armada e Aqueles decidiram averiguar a delação. “Ao chegarem no local indicado, os Agentes Públicos localizaram o indivíduo, o ora Denunciado, o qual, ao perceber a presença da guarnição, tentou empreender fuga, ao tempo em que foi visto dispensando um material na areia, sendo alcançado, detido e abordado. “Em seguida, os Prepostos do Estado realizaram uma busca minuciosa no local acima referido e localizaram uma arma de fogo, calibre 32, contendo 06 (seis) cartuchos. “Dando continuidade a diligência, os Policiais Militares realizaram revista pessoal no Irrogado e encontraram em seu poder, no interior de seu short 37,55g (trinta e sete gramas e cinquenta e cinco centigramas) de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, distribuída em 01 (uma) porção acondicionada em saco plástico incolor; e, 1,44g (um grama e quarenta e quatro centigramas) de cocaína, distribuídas em 02 (duas) doses contidas em microtubos de plástico azul; para fins de comércio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; além de 01 (uma) arma de fogo, calibre 32, identificação 5739A2, municiada com 06 (seis) cartuchos, também sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e a importância de R$ 36,00 (trinta e seis reais); à luz do auto de exibição e apreensão, certidão de ocorrência e laudo pericial, todos jungidos ao feito. “Emerge também dos autos que o Acusado foi encaminhado para UPA de Brotas, vez que resistiu a ação policial quando direcionado a viatura, sendo necessário uso de força. “O Ofensor, perante a Autoridade Policial, como de praxe, negou a prática delituosa. “Insta salientar que o Transgressor tem em seu desfavor prática de Ato Infracional análogo ao delito de homicídio (proc. nº 0501004-09.2016.8.05.0141). “Outrossim, o tipo, a natureza, a diversidade, a quantidade e a forma de acondicionamento dos estupefacientes, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante, comprovam que os entorpecentes apreendidos se destinavam ao comércio ilícito de substâncias proscritas. Desse modo, o Indigitado praticou o delito de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.” Notificado, o acusado apresentou defesa-prévia, conforme ID. 235583194, tendo sido recebida a denúncia, em 06 de outubro de 2022, conforme ID. 247234187. Durante a instrução processual, foram ouvidas três testemunhas de acusação, sendo que o acusado não foi interrogado, porque se reservou ao direito de permanecer em silêncio ID. 415570150 e 436417701. Laudos periciais definitivos das drogas, munições e arma apreendidas (ID. 205755998 e 445534706). Em alegações finais (ID. 445534707), o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, pelo crime do art. 33, da lei 11.343/06, alegando, em síntese, que a materialidade do delito narrado se encontra irrefutavelmente tangenciada nos autos, por meio do laudo de constatação definitivo de ID. 205755998, que concluiu que as substâncias apreendidas são benzoilmetilecgonina, (cocaína), tetrahidrocanabinol (maconha), de uso proscrito no Brasil, relacionadas nas Listas F-1 e F-2, da Portaria 344/1998. Requereu, também, o MP, a condenação do acusado no crime do art. 14, da lei 10.826/03, aventado na denúncia, haja vista que os depoimentos policiais e o laudo pericial da arma e munições encontradas, de ID. 445534706, atestam a materialidade do crime. Quanto à autoria dos crimes em questão, o MP, depois de transcrever os depoimentos das testemunhas de acusação, ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluiu que foram elucidativos, apontando o acusado como autor dos crimes noticiados na denúncia. A Defesa do acusado, em suas alegações finais, de ID. 447374986, requereu a sua absolvição, tendo em vista a fragilidade das provas apresentadas pela acusação. Em caso de procedência, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e posterior substituição por restritiva de direitos e que o condenado possa apelar em liberdade. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8079000-26.2022.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de denúncia que imputa a MIQUEIAS CRUZ ANDRADE o cometimento dos crimes tipificados no art. 33 da Lei 11.343/2006 e no art. 14 da Lei 10.826/03, cujas redações são as seguintes: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: “Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. "Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: “Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Segundo o Laudo Pericial de ID 205755998, as substâncias apreendidas são conhecidas como cocaína e maconha, de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. No tocante ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, a materialidade do crime ficou evidenciada pelo laudo pericial da arma e munições apreendidas, de ID 445534706. Quanto à autoria delitiva, os policiais ouvidos em audiência relataram o seguinte: Anselmo Mululo da Silva – policial militar – Disse que se recorda dos fatos narrados na denúncia. Contou que, no dia da denúncia, ele e outros policiais estavam em ronda próximos à Av. Dorival Caymi, local conhecido por intenso tráfico de drogas. Informou que foram avisados por populares sobre pessoas vendendo drogas em um lugar denominado "Pica-pau". Disse que, ao chegarem ao local, os policiais avistaram alguns indivíduos, que empreenderam fuga ao perceberem a presença da polícia. Relatou que o acusado jogou um saco plástico durante a fuga, no qual foram encontradas drogas e uma arma. Afirmou que não se recorda se havia drogas na posse direta do acusado, mas que viu quando ele dispensou a sacola. Informou que a arma encontrada era um revólver calibre.32 e que foi necessário o uso de força e algemas para contê-lo. André Luis Santos – policial militar – Relatou que se lembra da diligência mencionada na denúncia. Afirmou que, no dia dos fatos, ele e outros policiais faziam abordagens no local, conhecido por tráfico de drogas. Disse que se depararam com o acusado, que fugiu e foi alcançado pelo policial Anselmo, constatando que ele estava em posse de drogas e de uma arma calibre.32. Relatou que não se recorda se o acusado descartou o material durante a fuga, mas afirmou que ele resistiu à prisão, sendo necessário conduzi-lo à UPA para tratar possíveis lesões. Também afirmou que não conhecia o acusado anteriormente. José Leandro dos Santos – policial militar – Relatou que se recorda do acusado e da diligência que resultou em sua prisão. Afirmou que, durante patrulhamento de rotina, o acusado tentou fugir ao perceber a presença dos policiais, jogando um material ao chão. Disse que o acusado resistiu, entrando em luta corporal com outro policial, e que foi necessário levá-lo à UPA antes da Central de Flagrantes. Não se recorda se drogas foram encontradas, mas confirmou que o acusado jogou uma arma ao chão. Também afirmou que já havia prendido o acusado anteriormente no mesmo local, sendo a arma um revólver calibre.32, mas não lembra se estava municiada. O réu não prestou depoimento em juízo. Diante disso, percebe-se que o conjunto probatório colhido nos autos demonstra de forma evidente a prática, pelo acusado, dos crimes narrados na denúncia. Os policiais, ao serem ouvidos, lembraram-se dos fatos de forma clara e detalharam as circunstâncias da abordagem, mencionando que encontraram drogas e uma arma de fogo no saco plástico jogado pelo acusado durante sua fuga. Ressalta-se que a variedade das drogas encontradas, além da arma de fogo, indica que as substâncias eram destinadas ao comércio, e não para uso pessoal, até porque não há, nos autos, qualquer indício ou declaração do acusado que sugira o contrário. As provas apresentadas comprovam que o réu MIQUEIAS CRUZ ANDRADE cometeu o crime de tráfico de drogas, na modalidade "ter em depósito", além do crime de porte ilegal de arma de fogo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR MIQUEIAS CRUZ ANDRADE nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006 e pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03. DOSIMETRIA Crime do art. 33 da Lei 11.343/06 A culpabilidade do condenado se mostrou anormal, a ponto de elevar a pena acima do mínimo legal, em razão da variedade de drogas encontradas. Não foram comprovados maus antecedentes do réu. Nada se provou sobre sua conduta social e personalidade. Os motivos são os inerentes ao cometimento do crime. As circunstâncias são negativas, considerando a droga apreendida, a cocaína, que possui alto poder viciante e é extremamente prejudicial à saúde pública. As consequências não merecem destaque. Diante disso, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, aplicando-se o aumento de 1/6 sobre a pena mínima, acrescido de 2 meses pela variedade e tipo de droga apreendida, conforme o art. 42 da Lei 11.343/06. Não há atenuantes ou agravantes a serem aplicadas. O condenado faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, já que não possui sentença condenatória transitada em julgado, razão pela qual reduzo a pena em 2/3, resultando em uma pena total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, em regime aberto. Fixo a pena de multa em 233 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Crime do art. 14 da Lei 10.826/03 A culpabilidade do condenado não se revelou anormal, não justificando a elevação da pena acima do mínimo legal. Não há comprovação de maus antecedentes, nem elementos acerca da sua conduta social e personalidade. As circunstâncias e consequências também não se destacam. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, a qual torno definitiva por inexistirem atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena. Fixo a pena de multa em 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. DO CONCURSO DE CRIMES Verificado o concurso de crimes, somam-se as penas, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. Fixo a pena de multa em 243 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos. O condenado, que respondeu ao processo em liberdade e compareceu a todos os atos processuais, poderá apelar em liberdade, uma vez que não há motivos para a decretação de sua prisão preventiva neste momento. Deixo de aplicar a detração penal, já que o condenado não ficou preso provisoriamente neste processo. Custas pelo condenado. Oficie-se para a incineração das drogas apreendidas e a remessa da arma de fogo e munições ao setor competente do Exército. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as comunicações necessárias e, após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva para o cumprimento da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Augusto Leopoldino Santana. Juiz de Direito.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(22)