Procedimento Comum Cível 0000976-26.2013.8.05.0102 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000976-26.2013.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Roberio Goncalo Pereira Advogado: Yanna Moura Seixas (OAB:BA39957-A) Apelante: Municipio De Iguai Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000976-26.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): APELADO: ROBERIO GONCALO PEREIRA Advogado(s):YANNA MOURA SEIXAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IGUAÍ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA, ATINGINDO ÀS PARCELAS ANTERIORES 25/09/2008. AÇÃO PROPOSTA EM 25/09/2013. AUTOR SUBMETIDO A PROCESSO SELETIVO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. EFETIVAÇÃO DEVIDA. DIREITO DE PERCEBER AS VANTAGENS E DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS COM O ADICIONAL DE UM TERÇO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE (ART. 373, II, DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insatisfeita, a parte Ré/Apelante recorre no id. 49721895, aduzindo, preliminarmente, a prescrição dos pleitos autorias; a impossibilidade de pagamento das verbas decorrentes da efetivação no cargo; e, por fim, o excesso na condenação dos honorários sucumbenciais. 2. DA PRESCRIÇÃO: In casu, assiste razão à municipalidade, haja vista que a ação foi intentada em 25/09/2013, estando prescritas todas as parcelas anteriores a 25/09/2008, ao contrário do quanto estipulado na sentença, qual seja, 14/07/2006. 3. DO MÉRITO: Destarte, tendo em conta que o Autor, ora Apelado, submeteu-se a processo seletivo público simplificado (id. 62025528 – p. 05/06) para o Cargo de Agente de Combate à Endemias antes da promulgação da mencionada EC nº 51/06, logo, possui o direito de ser efetivado e de perceber as vantagens e direitos dos funcionários públicos municipais. 4. Importante frisar que a quitação de dívida não se presume, devendo ser comprovada, razão pela qual deve ser mantida a sentença que condenou o apelante no pagamento das verbas tituladas, quando inexistente prova do pagamento respectivo. 5. Com relação à redução da verba de honorários advocatícios, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) arbitrado de verba honorária sobre o valor da condenação atende aos ditames da lei, tendo sido fixados com prudência pelo magistrado primevo, harmonizando-se com as disposições do art. 20, § 4º do CPC, devendo, por este motivo, ser mantido. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para acolher a preliminar suscitada e consignar que, tendo em vista que a propositura da ação ocorreu em 25/09/2013, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio precedente à propositura da demanda, mantendo a sentença nos demais termos. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, eis que fixados no patamar máximo estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0000976-26.2013.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000976-26.2013.8.05.0102, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IGUAI e como apelada ROBERIO GONCALO PEREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto da relatora.

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de YANNA MOURA SEIXAS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO GONCALO PEREIRA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MOURA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 31/03/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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