Monitória 0033957-19.2009.8.05.0080 - TJBA

Monitória 0033957-19.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 07/04/2025 23:59.

26/02/2026, 19:23

Publicado Intimação em 17/03/2025.

26/02/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

26/02/2026, 14:06

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 15:48

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:48

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:48

Juntada de certidão

13/03/2025, 14:25

Juntada de certidão

29/11/2024, 09:52

Recebidos os autos

29/11/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Motopel Motos E Pecas Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Apelado: Benedito Ferreira De Cerqueira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0033957-19.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES APELADO: BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não houve omissão no acórdão embargado, que examinou devidamente as questões referentes à prescrição, tendo sido reconhecida a ausência de citação válida no prazo prescricional. A interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, somente ocorre com a citação válida, não se aplicando ao caso o disposto no art. 921, §4º-A do CPC, que trata de prescrição intercorrente em execução. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi devidamente apreciada pelo órgão julgador, conforme entendimento consolidado na Súmula 211 do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0033957-19.2009.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0033957-19.2009.8.05.0080, em que figuram como apelante MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA e como apelada BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

06/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/09/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 15:23

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 16:16

Desentranhado o documento

21/08/2023, 16:16

Documentos

Acórdão

•31/10/2024, 12:15

Acórdão

•27/08/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Motopel Motos E Pecas Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Apelado: Benedito Ferreira De Cerqueira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0033957-19.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES APELADO: BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, não houve omissão no acórdão embargado, que examinou devidamente as questões referentes à prescrição, tendo sido reconhecida a ausência de citação válida no prazo prescricional. A interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, somente ocorre com a citação válida, não se aplicando ao caso o disposto no art. 921, §4º-A do CPC, que trata de prescrição intercorrente em execução. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi devidamente apreciada pelo órgão julgador, conforme entendimento consolidado na Súmula 211 do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0033957-19.2009.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0033957-19.2009.8.05.0080, em que figuram como apelante MOTOPEL MOTOS E PECAS LTDA e como apelada BENEDITO FERREIRA DE CERQUEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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