Execução Fiscal 0081287-36.2001.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0081287-36.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Oficina De Maquinas Pesadas E Pecas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0081287-36.2001.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: OFICINA DE MAQUINAS PESADAS E PECAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0081287-36.2001.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 8 de novembro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 11:52

Conclusos para decisão

12/05/2022, 12:11

Devolvidos os autos

14/08/2020, 17:51

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/01/2020, 00:00

Petição

30/09/2019, 00:00

Recebimento

27/09/2019, 00:00

Publicação

18/09/2019, 00:00

Outras Decisões

10/09/2019, 00:00

Petição

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2011, 14:26

Expedição de documento

30/09/2009, 13:56

Petição

05/08/2009, 14:32

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 13:35

Decisão

•18/03/2025, 13:29

—

Partes do Processo(25)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Publicação

Outras Decisões

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(18)