Execução Fiscal 0095750-07.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0095750-07.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Do Estado Da Bahia Executado: Comercio De Vestuario Ltda Ellus Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Executado: Alexandre Rezende Oliveira Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0095750-07.2006.8.05.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ELLUS, ALEXANDRE REZENDE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0095750-07.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida via parcelamento, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador (BA), 3 de outubro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Fazenda Pública Do Estado Da Bahia Executado: Comercio De Vestuario Ltda Ellus Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Executado: Alexandre Rezende Oliveira Advogado: Marcelo Jose Bittencourt Amaral (OAB:BA12536) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380 Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0095750-07.2006.8.05.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ELLUS, ALEXANDRE REZENDE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0095750-07.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a Executada - por seu advogado - para efetuar o pagamento das custas judiciais remanescentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Prazo: 10 (dez) dias. SALVADOR, 1 de novembro de 2024. MILENA SILVA BRITTO DOS SANTOS ARARIPE Analista Judiciário(a)

06/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.

26/11/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:11

Devolvidos os autos

10/09/2021, 15:44

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/10/2020, 00:00

Recebimento

23/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2013, 00:00

Recebimento

24/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2013, 00:00

Expedição de documento

14/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2011, 13:12

Ato ordinatório

19/10/2011, 16:55

Ato ordinatório

22/09/2011, 17:19

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:32

—

Partes do Processo(77)

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

legal