Petição Criminal 8000891-41.2023.8.05.0040 - TJBA

Petição Criminal 8000891-41.2023.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Emerson Neri Santos Advogado: Ranieri Damasceno Costa (OAB:BA53330) Requerido: Thais Matos Da Silva Melo Advogado: Igor Rodrigo Da Silva Santos (OAB:BA74578) Requerido: Joelson Conceicao De Souza Advogado: Igor Rodrigo Da Silva Santos (OAB:BA74578) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000891-41.2023.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU REQUERENTE: EMERSON NERI SANTOS Advogado(s): RANIERI DAMASCENO COSTA (OAB:BA53330) REQUERIDO: THAIS MATOS DA SILVA MELO e outros Advogado(s): IGOR RODRIGO DA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como IGOR RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB:BA74578) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8000891-41.2023.8.05.0040 Petição Criminal Jurisdição: Camamu Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus em face da decisão que recebeu a queixa-crime, alegando, em síntese: a) não recolhimento de custas judiciais; b) inépcia da queixa-crime; c) extinção da punibilidade pela decadência. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e cabíveis na espécie. No mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração, pelos seguintes fundamentos: Quanto à alegação de inépcia da queixa-crime, não há omissão a ser sanada. A matéria foi devidamente analisada na decisão embargada, não cabendo ao juízo, em sede de embargos de declaração, aprofundar o mérito da questão, como pretende o embargante. Neste ponto, portanto, rejeito os embargos. No que tange à alegação de extinção da punibilidade pela decadência, acolho os embargos para sanar a omissão, esclarecendo que os fatos narrados na queixa-crime ocorreram em junho de 2023, tendo os querelantes ingressado com a ação penal privada em agosto de 2023. Assim, não se verifica o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal. Neste ponto, portanto, fica mantida a decisão embargada. Por fim, quanto ao não recolhimento das custas judiciais, acolho os embargos para sanar a omissão. Verifico que não houve pedido de gratuidade da justiça e nem este foi deferido de ofício. Desta forma, determino a intimação dos querelantes para que procedam ao recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: a) Manter a decisão quanto à análise da inépcia da queixa-crime; b) Esclarecer que não ocorreu a decadência, mantendo a decisão neste ponto; c) Determinar a intimação dos querelantes para recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente decisão. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de IGOR RODRIGO DA SILVA SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IGOR RODRIGO DA SILVA SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de IGOR RODRIGO DA SILVA SANTOS em 24/09/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade de JOELSON CONCEICAO DE SOUZA - CPF: 013.645.185-38 (REQUERIDO) por composição civil dos danos

Conclusos para julgamento

Extinta a punibilidade de JOELSON CONCEICAO DE SOUZA - CPF: 013.645.185-38 (REQUERIDO) por composição civil dos danos

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 09/04/2026 09:00 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU, #Não preenchido#.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(103)