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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 49.900,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Caetité

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

JOSE LIMA ELIAS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de KLEIDSON CARLOS RAMOS AZEVEDO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIANA MARA MAZZA MILICIO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(76)

legal