Execução Fiscal 8005215-76.2021.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8005215-76.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:42

Decorrido prazo de MARIA DAJUDA RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:10

Publicado Decisão em 05/11/2024.

09/11/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

09/11/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Teixeira De Freitas/ba Advogado: Henny Aramuni Goncalves (OAB:BA45555) Executado: Maria Dajuda Rodrigues Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8005215-76.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA EXECUTADO: MARIA DAJUDA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8005215-76.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... Ao compulsar os autos, percebe-se que, a Fazenda Pública Exequente, intimada para fornecer o novo endereço da parte executada, manteve-se silente, consoante certidão do id 414548286. O feito foi posto em conclusão. DECIDO. Com efeito, tem-se que, consoante entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) Executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, BA. 3 de julho de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

01/11/2024, 10:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2024, 15:33

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2024, 15:33

Conclusos para decisão

03/07/2024, 12:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA em 24/02/2023 23:59.

06/04/2023, 02:50

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:41

Expedição de despacho de citação por ar digital.

07/06/2021, 15:13

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:30

Distribuído por sorteio