Execução de Título Judicial 8016568-68.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Judicial 8016568-68.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Iara De Carvalho Falcao Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Apelado: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016568-68.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: IARA DE CARVALHO FALCAO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SR02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACORDO COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADO PELA EXEQUENTE AO EXECUTADO MEDIANTE E-MAIL. MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. PREVISÃO NO CPC. INÉRCIA DO EXECUTADA PARA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE DEMONSTRA A SUA PARTICIPAÇÃO NO ACORDO ENTRE O SINDICATO APLB E O ESTADO DA BAHIA. IMPOSIÇÃO DA REFORMA DO DECISUM PRIMEVO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. A Exequente ajuizou ação executiva, visando deflagrar a execução forçada, para fazer cumprir o acordo firmado entre a APLB (substituindo a categoria de professores beneficiados com o título judicial) e o ESTADO DA BAHIA. O juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida e consequente falta de interesse processual, além de desconsiderar a validade de apresentação de cálculos do referido acordo por meio de e-mail. Verifica-se que laborou em equívoco o magistrado sentenciante. É que a parte exequente demonstra ser partícipe do acordo avençado entre a APLB (sindicato representante da classe profissional da exequente) e o Estado da Bahia, na ação coletiva originária no processo nº 0102836-92.2007.8.05.0001, conforme contra cheque, anexados os autos o que obviamente demonstra o seu interesse processual, sobretudo quando descumprido o acordo pelo executado. Sem maiores delongas, afasta-se o fundamento equivocado de falta de interesse processual. Neste contexto, a recorrente apresentou a planilha de cálculos através de e-mail à Procuradoria Geral do Estado, quando o Procurador Chefe confirmou o recebimento dos cálculos, sem fazer qualquer oposição ou ressalvas com relação ao meio de comunicação utilizado. Ressalte-se que esta uma forma idônea de comunicação, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, que instituiu a comunicação eletrônica dos atos processuais, podendo esta medida ser aplicada aos processos administrativos, tendo em vista que o acordo não estipulou a forma de comunicação entre os seus aderentes e a PGE. Não há se falar em ausência de provocação administrativa, conquanto o princípio da instrumentalidade das formas encontra amparo no artigo 188 da Legislação processual, que preelciona que os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Outrossim, a forma de comunicação do exequente, no presente caso, (apresentação do cálculo) por meio eletrônico, restou válida para o fim a que se destina, considerando a determinação consubstanciada no CPC que afirma ter validade, os atos que alcançarem o seu objetivo independente da maneira como for realizado. No que tange à impugnação dos cálculos, foi dada a oportunidade para o Executado impugnar, conforme lhe faculta o artigo 525 do CPC, contudo quedou silente. Deste modo, esgotado o prazo legal, (artigos 523 e 524 do CPC) da Fazenda Pública sem manifestação, implica na preclusão consumativa. Sendo assim, homologa-se os cálculos apresentados pela exequente, fixando como valor exequendo o da planilha de apresentada pela mesma, atualizado com os consectários legais de juros e correção monetária na forma do precedente de Repercussão Geral vinculante do STF, do Tema 810. Sentença reformada. Recurso provido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8016568-68.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8016568-68.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante IARA DE CARVALHO FALCÃO e como apelado ESTADO DA BAHIA ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR. PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA DE CARVALHO FALCAO em 10/11/2025 23:59.

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