Execução de Título Extrajudicial 8089747-98.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8089747-98.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Salvador Norte Shopping S.a. Advogado: Maria Amelia De Salles Garcez (OAB:BA5174) Advogado: Francisco De Faro Franco Neto (OAB:BA41709) Advogado: Gabriel Medauar Silva (OAB:BA65522) Advogado: Guilherme Ribeiro Costa Albuquerque Pitanga (OAB:BA70619) Advogado: Danilo Muniz Dias Lima (OAB:BA21554) Advogado: Breno Victor Fernandes De Carvalho (OAB:BA31033) Executado: Ramos & Cerqueira Ltda Executado: Pedro Jose Vitoria Ramos Executado: Leilane Machado Da Silva Ramos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8089747-98.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: SALVADOR NORTE SHOPPING S.A. Requerido(a) EXECUTADO: RAMOS & CERQUEIRA LTDA, PEDRO JOSE VITORIA RAMOS, LEILANE MACHADO DA SILVA RAMOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8089747-98.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando exigir o pagamento de uma dívida prevista em título de crédito. Após a citação para pagamento do débito, as partes celebraram um acordo extrajudicial visando por fim à demanda, requerendo a sua homologação judicial e suspensão da execução (ID. 460956330). É o relatório. Decido. A transação é o acordo de vontade entre as partes, que resolvem por fim ao litígio por meio de concessões recíprocas. Nessa hipótese, não cabe ao magistrado adentrar nas questões de mérito da avença, devendo apenas zelar pela observância dos requisitos formais do negócio jurídico e afastar eventuais vícios no consentimento das partes. Tratando-se de acordo sobre direitos contestados em juízo, estabelece o art. 842 do Código Civil, que tal avença deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso dos autos, observo que foram cumpridos os requisitos legais para a validade da transação (art. 104 c/c art. 842 do CC), valendo aqui o princípio da autonomia da vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier. Amparada em tais razões, homologo a transação celebrada entre as partes e suspendo a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que os executados cumpram voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Após o vencimento da última parcela, sem nova manifestação do exequente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito Jasimatos

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SALVADOR NORTE SHOPPING S.A. em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILANE MACHADO DA SILVA RAMOS em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE VITORIA RAMOS em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMOS & CERQUEIRA LTDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE VITORIA RAMOS em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMOS & CERQUEIRA LTDA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILANE MACHADO DA SILVA RAMOS em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR NORTE SHOPPING S.A. em 10/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAMOS & CERQUEIRA LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILANE MACHADO DA SILVA RAMOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR NORTE SHOPPING S.A. em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE VITORIA RAMOS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILANE MACHADO DA SILVA RAMOS em 28/11/2024 23:59.

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