Execução de Título Extrajudicial 0500955-17.2015.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500955-17.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Flk Administradora E Incorporadora Ltda Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Carlos Affonso Leony Neto (OAB:RJ122760) Advogado: Wagner Magalhaes Martins (OAB:RJ236910) Exequente: Br Partners Bahia Empreendimentos Imobiliarios S.a Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Carlos Affonso Leony Neto (OAB:RJ122760) Advogado: Wagner Magalhaes Martins (OAB:RJ236910) Executado: Grmj Comercio De Alimentos Ltda Executado: Antonio Carlos Magalhaes Executado: Gladson Gerson Magalhaes Advogado: Gabriela Elen Magalhaes Goncalves (OAB:BA53114) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500955-17.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): LISE SANTOS AGUIAR (OAB:BA20801), CARLOS AFFONSO LEONY NETO registrado(a) civilmente como CARLOS AFFONSO LEONY NETO (OAB:RJ122760), WAGNER MAGALHAES MARTINS (OAB:RJ236910) EXECUTADO: GRMJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): GABRIELA ELEN MAGALHAES GONCALVES (OAB:BA53114) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0500955-17.2015.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por FLK ADMINISTRADOR E INCORPORADORA LTDA e BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em face de GRM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES e GLADSON GERSON MAGALHAES, para cobrança de valores descorrente de instrumento particular de locação no valor de R$ 16.669,21. Pedido de aditamento da inicial ao ID 297481505 para inclusão no polo passivo de GLADSON GERSON MAGALHÃES. Deferido o aditamento em Decisão ao ID 297482512. Retorno negativo da citação dos executados aos ID 297483707, ID 297484065, ID 297487350. Dando-se por citado, o executado GLADSON ao ID 297486809 apresentou manifestação para sua exclusão do polo passivo. A parte exequente ao ID 297487601 requereu a citação da pessoa jurídica executada, GRMJ, na pessoa de seus sócios. Retorno negativo da citação do executado ANTONIO ao ID 297487840. A parte exequente ao ID 297488152 requereu a realização de arresto executivo em contas dos executados, uma vez que não os localizou até o momento. Intimadas as partes da migração dos autos, a parte exequente informa a sua ciência ao ID 337247212. Ainda, reitera seu pedido de arresto executivo em titularidade dos executados. Em Decisão de ID 406199063 este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o quanto arguido pelo executado GLADSON, bem como indeferiu o pedido de arresto executivo. Por fim, determinou a suspensão da execução, considerando que os executados ainda não tinham sido citados. A parte exequente ao ID 411198298 opôs embargos de declaração. Diz que este Juízo foi omisso em relação ao arresto executivo, considerando que o STJ entende que o arresto executivo é de natureza cautelar e pode ser feito antes de esgotados os meios de citação do executado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para deferimento do pedido de arresto executivo. Certificada a tempestividade dos embargos ao ID 444525737. A parte exequente ao ID 447667505 aduz que o GLADSON nunca foi indicado como polo passivo da demanda. Certidão de decurso de prazo do executado ao ID 470618589. É o relatório. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte exequente ao ID 411198298 opôs embargos de declaração. Diz que este Juízo foi omisso em relação ao arresto executivo, considerando que o STJ entende que o arresto executivo é de natureza cautelar e pode ser feito antes de esgotados os meios de citação do executado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para deferimento do pedido de arresto executivo. O art.1.022 do Código de Processo Civil delineia quais as hipóteses para a oposição do recurso horizontal de embargos de declaração, sendo: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em simples leitura dos embargos, vejo que nenhuma razão assiste à parte exequente. Explico. Conforme se vê dos argumentos da parte exequente, essa diz que este Juízo foi omisso ao indeferir seu requerimento de arresto executivo, uma vez que não é preciso esgotar os meios de citação para o deferimento do arresto. A omissão ocorre quando o Juízo deixa de se manifestar sobre ponto que deveria fazer de ofício ou a requerimento, o que não é o caso dos autos. Este Juízo de forma clara indeferiu o requerimento do arresto executivo, em função do posicionamento adotado. Não há se falar em omissão quando este Juízo apresentou análise do requerimento de arresto executivo. Na verdade, observo que a parte exequente objetiva modificar a decisão deste Juízo mediante recurso horizontal, utilizando-se inadequadamente dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, em razão do requisito da tempestividade, para REJEITÁ-LOS em sua integralidade, tendo em vista a ausência de qualquer um dos pressupostos do art. 1.022, Código de Processo Civil. DA MANIFESTAÇÃO DE GLADSON O executado GLADSON ao ID 297486809 apresenta manifestação. Diz que não é parte legitima para figurar no polo passivo, uma vez que não mais fazia parte do quadro societário da empresa GRMJ quando esta deixou de quitar as parcelas. Pede a sua exclusão do polo passivo. A parte exequente ao ID 447667505 aduz que o GLADSON nunca foi indicado como polo passivo da demanda. Ainda, não se opõe ao pedido. Em resposta, a parte autora diz que identificou GLADSON apenas como representante legal da empresa executada, não como executado, não havendo irregularidades no feito. O representante legal da pessoa jurídica não possui legitimidade para responder em nome próprio os atos praticados enquanto representante da empresa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DESPROVIDA DE CONDENAÇÃO - VALOR DA CASUSA EXORBITANTE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. O representante legal da pessoa jurídica não possui legitimidade para responder, em nome próprio, pelos atos praticados enquanto representante da empresa, haja vista que a pessoa jurídica não se confunde com seus administradores ( CC, art. 49-A). O exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para configuração da litigância de má-fé é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa ( REsp 1.277.394/SC). Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa não somente quando o valor da causa for irrisório, como também naquelas que possuem valor excessivo, a contrario sensu. (Vv) Havendo disposição legal específica a estabelecer o parâmetro de fixação da verba honorária de sucumbência nas causas desprovidas de condenação ( CPC, art. 85, § 2º, do CPC), não há se cogitar de aplicação de parâmetro diverso, devendo ser afastado o critério equitativo. (TJ-MG - AC: 10000205690605001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) No caso em tela, assiste razão o executado GLADSON. Isso porque, em que pese a parte exequente argumentar que não qualificou GLADSON no polo passivo, vemos do pedido de adiamento à inicial ao ID 297481505 que a parte exequente requereu a inclusão no polo passivo do representante legal da empresa executada GLADSON, apresentando para tanto a sua qualificação completa (vide fl.3, § 4º). O pedido de aditamento da inicial, por si só, afasta a pretensão da parte exequente. Acrescento que no contrato que deu origem à cobrança, GLADSON figurou tão somente como REPRESENTANTE, sendo o fiador do contrato apenas ANTONIO (ID 297477466). Logo, não havendo legitimidade de GLADSON, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE GLADSON para extinguir o feito com relação apenas a SILVIO, com fundamento no art. 485, IV, CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre o valor da causa. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime-se a parte exequente para apresentar endereço postal ou contato eletrônico atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito. 15 dias. DEFIRO, desde já, o pedido de pesquisa do endereço da parte executada nos sistemas disponíveis, devendo o Cartório fazê-lo, após pagamento das taxas correspondentes – salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita – e, retornando resultados positivos, já expedir o competente mandado de citação para o(s) endereço(s) encontrado(s). CAMAÇARI/BA, 24 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MAGALHAES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRMJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLADSON GERSON MAGALHAES em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GLADSON GERSON MAGALHAES em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLADSON GERSON MAGALHAES em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLADSON GERSON MAGALHAES em 05/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(26)