Cumprimento de sentença 0503079-08.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503079-08.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500980-52.2013.8.05.0022. Interessado: Allana Francine Rocha De Santana Advogado: Janitza Pereira Gomes (OAB:BA21455) Interessado: Município De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0503079-08.2016.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] INTERESSADO: ALLANA FRANCINE ROCHA DE SANTANA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITABUNA SENTENÇA Allana Francine rocha de Santana, representada por advogado, ajuizou a presente ação cominatória, cumulada com indenização por danos morais, em face do Município de Itabuna, pretendendo a regularização do débito total da autora junto à Instituição financeira contratada e indenização por danos morais. Segundo consta da inicial, a autora, na qualidade de servidora pública municipal, aderiu a empréstimo consignado através de convênio celebrado com o Banco Santander, CONTRATO Nº 171083429, com parcelas mensais no valor de R$ 196,92, (cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), bem como através do cartão de crédito do Banco Pan (consig card), no valor mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando R$ 416,92 (quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Relata que percebe remuneração no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) por estes consignados, e os descontos da sua remuneração mensal ultrapassam a margem legal permitida, chegando a incidir sobre 50% da remuneração da autora. Informa que, apesar dos descontos regulares em sua remuneração, passou a receber avisos de cobranças do Banco Pan, apontando uma dívida no valor de R$ 5.614,33 (cinco mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e três centavos), bem como do Banco Santander, cobrando o valor de R$ 8.427,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais), onde obteve a informação de que os repassem não estavam sendo efetuados desde julho/2014. Gratuidade deferida e tutela antecipada concedida (ID 207256656), determinando ao Município de Itabuna a obrigação de proceder aos descontos alusivos a empréstimo consignado, limitado a 30% dos vencimentos brutos da autora. O Município apresentou contestação (ID 207258161), sustentando, preliminarmente, incompetência absoluta em razão da matéria, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, e inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, aduz (ID 205203088) ausência de irregularidade nos repasses e inocorrência dos danos morais. Instada a se manifestar, a autora refuta as preliminares e alegações de mérito, reiterando o pedido inicial. Preliminares apreciadas (ID 207258169), com acolhimento da impugnação ao valor da causa e determinação de recolhimento das custas sobre o valor correto. A parte autora interpôs embargos de declaração (ID 207258171), aduzindo a contradição entre a determinação de recolhimento das custas e a gratuidade concedida nos autos. Acolhidos os embargos de declaração, manteve-se a gratuidade de justiça concedida (ID 207258177). É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI APELADO: RAFAEL CANDIDO SANTOS DE SOUZA Advogado (s):ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI, ALINE PASSOS SILVA PIZZANI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 17.251/2016. O LIMITE DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA REMURERAÇÃO DO SERVIDOR É DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. O TOTAL DOS DESCONTOS REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR, ULTRAPASSA ESSE LIMITE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Segundo o artigo 19 do Decreto Estadual nº 17.251/2016, os descontos efetivados no vencimento do servidor, com empréstimo consignado, devem ser limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. II - A jurisprudência fixou entendimento no sentido de legitimar a margem consignada no percentual de 30% (trinta por cento) para empréstimo consignado, assim o fazendo com o escopo de assegurar o princípio da dignidade de pessoa humana, impedindo um endividamento desenfreado do servidor e o consequente comprometimento de sua subsistência e do mínimo existencial. III - No caso em questão, analisando o contracheque do apelado, observa-se que o total de sua remuneração bruta é R$1.549,04 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), devendo-se descontar os valores correspondentes aos adicionais e descontos legais, alcançando o importe líquido de R$ 1.148,01 (um mil, cento e quarenta e oito reais e um centavo). Assim, o limite de 30% sobre a remuneração líquida a ser comprometido com empréstimo consignado, ao invés de R$ 2.785,57 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), como equivocadamente faz crer o apelante, será de apenas R$ 1.148,01 (um mil, cento e quarenta e oito reais e um centavo). IV – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0503079-08.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna trata-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIOR AO LIMITE 30% - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ALGUMAS PRESTAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inicialmente, cumpre consignar que restou demonstrada nos autos a celebração de convênio para concessão de crédito pessoal entre as partes, através de empréstimo consignado, contratado em 05.09.2012, em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$196,92, (cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), iniciando em outubro/2012, com término em 15.09.2018 (ID 207256649). Os contracheques colacionados (ID 207256650, 207256651 e 207256652), referentes aos anos de 2013 a 2016, também apontam o desconto da parcela mensal sob a rubrica “dec consig card”, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Nos presentes autos, apura-se a conduta do Município ao não efetuar o repasse dos descontos regularmente efetivados na folha de pagamento do autor para as instituições bancárias credoras, além do desconto superior a 30% da margem consignável. Analisando os contracheques apresentados ID 207256650, 207256651 e 207256652), verifica-se que a remuneração bruta da autora não ultrapassava o valor de R$ 880,00(oitocentos e oitenta reais). Todavia, os descontos impugnados, no valor de R$ 416,92 (quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), aproximavam-se do percentual de 50% sobre a remuneração da autora. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o desconto acima de 30% dos rendimentos do devedor viola o princípio constitucional da dignidade humana, comprometendo a verba necessária à sua sobrevivência (TJ-RJ - AI: 00086213020138190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 16/04/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2013). Nesse sentido os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0562373-70.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0562373-70.2015.8.05.0001, em que é apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e apelada RAFAEL CANDIDO SANTOS DE SOUZA. Acordam os Desembargadores, componentes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, Presidente Des. Geder Luiz Rocha Gomes Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-BA - APL: 05623737020158050001 20ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2022) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003412-88.2019.8.05.0120 Processo nº 0003412-88.2019.8.05.0120 Recorrente (s): ASSOCIACAO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA ASSEBA ASTEBA - ASSOC. DOS SERV. TECNICO-ADM E AFINS DO ESTADO DA BAHIA SOCIEDADE ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - SAC Recorrido (s): DIEGO DE JESUS BARBOZA EMENTA RECURSOS INOMINADOS DAS ACIONADAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL 18.354/2018 QUE PERMITE O DESCONTO DE CONSIGNADOS ATÉ 30% DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES POR ASSOCIAÇÕES. QUANDO DO EMPRÉSTIMO COM AS RÉS, A MARGEM CONSIGNÁVEL DO AUTOR JÁ ESTAVA EM 29,12%, COMPROMETIDA COM OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. - Restou consignado que os descontos efetuados na folha de pagamento da recorrente não excederam a margem consignável prevista, e da análise dos autos foi constatado que o autor tem mais de sete empréstimos com diversas instituições financeiras que segundo alega vem tendo descontos de 42,14% afetando sua subsistência. Não foi alvo de questionamento as instituições financeiras dos contratos já firmados e, sim, com as associações ora rés, não podendo ser revisionado os contratos firmados com as demais instituições financeiras que não foram citadas. 2. Respeitada a margem consignável, o desconto em folha de pagamento encontra guarida na jurisprudência assente dos Tribunais Superiores (STJ c-d 1.198.474 2010/0114124-3 4ª T. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior DJe 17.12.2010 p. 1352). 3. De acordo com a redação atual do Decreto Estadual n. 18.354/2018, as Associações possuem uma margem de 12% (doze por cento) da remuneração líquida do servidor e ainda o limite de 30% (trinta por cento) da menor remuneração a título de mensalidades sociais. 4. O próprio autor afirmou na inicial que o desconto para com as rés incide o percentual de 11,05%, portanto, aquém do quanto incide no Decreto. Portanto, a legalidade dos descontos realizados pela Recorrente, é inquestionável, vez que autorizadas pelo Estado e encontra-se em conformidade com o atual vencimento do Recorrido. 5. Em razão do exposto, dou provimento aos recursos, para julgar a queixa improcedente. Sem custas e honorários. ACORDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, conforme composição indicada no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, de CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, reformando a sentença recorrida para julgar a ação improcedente. Sem custas e honorários. Salvador-BA, 11 de fevereiro de 2022. MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO Juíza Presidente/Relatora (TJ-BA - RI: 00034128820198050120, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/08/2022) AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO SANTANDER BRASIL S.A. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTO DE VALORES NO CONTRACHEQUE DO AUTOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, EM QUANTIA SUPERIOR A 30% DO SEU SALÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE QUE A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR FIQUE LIMITADA A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DESCONTO ACIMA DE 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA, COMPROMETENDO A VERBA NECESSÁRIA À SUA SOBREVIVÊNCIA. FUNDAMENTOS INABALADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJ-RJ - AI: 00086213020138190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 16/04/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2013) Outrossim, as informações de ID 207256647 indicam a ausência de repasse das parcelas para o Banco Santander, referente ao CONTRATO Nº 171083429, desde julho/2014. Nesse mesmo sentido, evidenciada a inadimplência (ID 207256648) frente ao Banco Pan, referente às parcelas do consig card, no valor mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), em que pese a regularidade dos descontos nos contracheques. Embora também seja possível verificar a inadimplência da autora frente a outros contratos de empréstimo (ID 207256647), tal circunstância não elide a pretensão autoral, todavia será considerado na quantificação do dano moral. Por outro lado, os contracheques colacionados (ID 207256650, 207256651) demonstram a ausência de desconto das parcelas do empréstimo frente ao Banco Santander, no valor de R$ 196,92, (cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), nos meses de julho a dezembro/2015, janeiro a março/2016. Já nos meses anteriores, houve desconto regular das parcelas do empréstimo no contracheque do servidor. Com efeito, competia ao conveniado efetuar os descontos autorizados pelo mutuário em sua folha de pagamento e providenciar o repasse destes valores após o desconto. O Município, por sua vez, não comprovou a existência qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de efetuar a retenção e/ou repasse dos valores, nos meses de julho a dezembro/2015, janeiro a março/2016, conforme determinado no convênio, evitando assim as cobranças indevidas. Nessa senda, reputa-se indevido o não repasse das prestações efetivamente descontadas na folha de pagamento e não repassadas, devendo o Município ser responsabilizado pelo descumprimento de suas obrigações de repassar os valores descontados. Merece destaque que o dinheiro em questão é do autor, remuneração devida pela contraprestação de seu trabalho desempenhado enquanto servidor, agindo o Município como mero agente para viabilizar a garantia do pagamento do empréstimo do autor mediante consignação em folha de pagamento. Em outras palavras, cada repasse não realizado pelo Município representa uma apropriação indébita dos valores pertencentes ao autor. Todavia, importante salientar que o contrato de empréstimo consignado prevê que os valores referentes às parcelas do empréstimo e efetivamente descontados da remuneração do autor devem ser repassados à instituição credora, com os devidos acréscimos decorrentes da mora, para fins de viabilizar a quitação do débito gerado em nome do autor. Frise-se que o crédito fora disponibilizado e utilizado pelo contratante, não sendo plausível que tais valores sejam devolvidos ao servidor para só então efetuar a quitação do empréstimo. No caso em questão, agrava-se ainda mais porque a ausência de repasse gerou a cobrança do débito ao requerente, impedindo a realização de transações bancárias, ainda que verificada outras inadimplências. Dessa forma, a apropriação indébita caracteriza conduta ilegal do Município causadora de dano moral ao autor, motivo pelo qual deve ser indenizado pelos danos morais sofridos. O TJBA já reconheceu a responsabilidade solidária do ente estatal em caso semelhante: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO DO CPF AUTORAL. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do Estado (Município de Barreiras, quando se tratar de um ato omissivo ou atuação deficiente é subjetiva, impondo-se a verificação da omissão antijurídica revelada pelo descumprimento de um dever legal, do resultado danoso e do nexo de causalidade entre um e outro. 2. É fato incontroverso que, não obstante os valores devidos terem sido descontados do vencimento da apelada com vistas ao pagamento do mútuo, não cumpriu com sua obrigação o Município apelante ao deixar de repassar a quantia descontada à instituição financeira co-ré. 3. Se o Município debita o valor do vencimento de seu servidor e não transfere para o respectivo credor, não é o funcionário público que deverá arcar pelos eventuais danos decorrentes dessa conduta, e nem somente a instituição financeira. Trata-se, em verdade, de responsabilidade solidária do BMG e do Município de Barreiras, que concorreram culposamente para inscrição da autora. 4. Apelo ao qual se nega provimento. (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): IVANILTON SANTOS DA SILVA, Publicado em: 03/07/2018) Outros Tribunais também condenam a conduta do Município, com consequente indenização pelo dano moral: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE REPASSE DOS DESCONTOS EFETUADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA MUNICIPALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I - Diz-se que uma parte é legítima para compor o polo de uma relação processual sempre que tenha interesse em resolver uma crise jurídica, cuja solução lhe trará proveito e, de outro lado, afetará a esfera jurídica de outrem. Existe, neste contexto, uma relação de causalidade entre os sujeitos e o bem da vida postulado. II - O Município requerido, ao deixar de repassar à instituição financeira os valores descontados do contracheque da servidora pública, causa danos passíveis de indenização moral, pois houve cobrança indevida das parcelas do empréstimo consignado. III - Nos termos da Súmula nº 32 deste Tribunal a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, razão pela qual deve ser mantida a fixação nos termos em que proferida na instância primeva. IV - Apelo desprovido. (TJ-GO - APL: 01063194220158090130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 28/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE REPASSE PELO CONSIGNADO - INSCRIÇÃO DO NOME DO SERVIDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE - DANO MORAL - DEVER DE REPARAÇÃO - VALORAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A ausência de repasse, à instituição financeira credora, dos valores descontados no contracheque do servidor, a título de empréstimo consignado, que culmina com a inscrição do nome do suposto devedor no serviço de proteção ao crédito, dá ensejo à condenação em danos morais - A reparação por danos morais deve ser arbitrada à luz do cânone da proporcionalidade, em que se faz a relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade - Recursos não providos. (TJ-MG - AC: 10111130021087001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 28/11/2019, Data de Publicação: 03/12/2019) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÃO COM SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Define o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como entendimento dos Tribunais Superiores, que a responsabilidade do poder público é objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta (ação ou omissão), exigindo-se apenas a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta estatal. 2. É devida a indenização por danos morais causados pela inclusão e negativação do nome de servidor no SERASA, decorrente da conduta administrativa de não efetivar o repasse junto à Caixa Econômica Federal, dos valores descontados na folha de pagamento a título de empréstimo consignado contraído pela servidora. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a fim de que o montante encontrado não se revele ínfimo ou exagerado, devendo, na espécie, ser reduzido o valor fixado na sentença, para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o quantum indenizatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 00001479420128060185 CE 0000147-94.2012.8.06.0185, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020) Portanto, diante da dupla conduta irregular do Município, não repassar os valores do período contratado, julgo procedente o pedido de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF. Acesso em 28.05.2015. Por outro lado, há que se respeitar a coisa julgada no caso concreto, quanto à aplicabilidade do INPC, índice anteriormente adotado para a correção das dívidas Fazendárias, atualmente substituído pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda. No tocante aos juros de mora, trata-se de matéria já pacificada no STJ (EmbExeMS 7.387/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012). Posteriormente, o STJ fixou o tema 905, especificando a regra de juros de mora e correção monetária a depender da natureza do crédito (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). No caso das condenações judiciais referentes a servidores públicos estabeleceu: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo INPC, em razão da coisa julgada, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima. A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, e condenando o Município de Itabuna: 1. A repassar à instituição financeira os valores descontados, referentes à parcelas efetivamente descontadas da remuneração do autor, relativo ao contrato de empréstimo nº 171083429 firmado com o Banco Santander e aquele decorrente do cartão de crédito nº 4346 7015, sob a rubrica consig card, administrado pelo Banco PAN, com os acréscimos legais decorrentes. 2. Ao pagamento de indenização por dano moral que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do presente arbitramento, e juros de mora, a partir da citação, nos percentuais acima explicitados (art. 1º-F, da Lei 9.494/95 - redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009, após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), prosseguindo-se na forma do art. 513 do CPC e seguintes, observadas as restrições do art. 100, da CF. Não havendo pagamento das custas, devido à concessão da gratuidade, deixo de determinar seu reembolso. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Deixo de remeter os autos ao Tribunal de Justiça, tendo em vista a exceção à regra de reexame necessário por não exceder a 100(cem) salários mínimos, com base no art. 496, § 3º, III do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Allana Francine Rocha De Santana Advogado: Janitza Pereira Gomes (OAB:BA21455) Interessado: Município De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0503079-08.2016.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALLANA FRANCINE ROCHA DE SANTANA RÉU: MUNICÍPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas, para tomarem conhecimento da certidão de trânsito em julgado de ID nº 471741938, bem como, para requerer eventual execução de sentença, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Itabuna-Bahia, 1 de novembro de 2024 JUCIANA NERY DE SOUZA ALMEIDA LIMA TÉC. JUDICIÁRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0503079-08.2016.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

06/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 17:19

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Petição

09/05/2022, 00:00

Expedição de documento

09/05/2022, 00:00

Publicação

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento

05/04/2022, 00:00

Assistência judiciária gratuita

04/04/2022, 00:00

Publicação

13/12/2016, 00:00

Petição

07/12/2016, 00:00

Expedição de documento

07/12/2016, 00:00

Expedição de documento

07/12/2016, 00:00

Mero expediente

07/12/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•14/09/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 07:47

—

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