Procedimento Comum Cível 8001544-31.2023.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001544-31.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rosana Maria Morais Bastos Advogado: Tiago Caires Rocha (OAB:BA34471) Reu: Ford Motor Company Brasil Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001544-31.2023.8.05.0141. Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: ROSANA MARIA MORAIS BASTOS. Parte ré: REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Endereço da parte ré: Nome: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Endereço: Avenida do Taboão, 899, RUDGE RAMOS, Taboão, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09655-900. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ DECISÃO 8001544-31.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos etc. A autora insiste em modificar questão que já foi objeto de decisão, em sucessivo pedido de reconsideração. Reporto-me aos elementos que fundamentaram a decisão que negou a assistência judiciária gratuita, mantendo-a em todos os seus termos. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem a diminuição da condição financeira da mesma, a não ser sua própria afirmação. A experiência tem mostrado que a aquisição de veículos de qualidade superior aos denominados populares estão acima dos padrões condizentes com a condição de juridicamente necessitado. Nesse sentido: 0048911-87.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 11/09/2013 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SUMULA 288 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Ação de revisão de cláusulas contratuais referente financiamento de veículo, a ser pago mediante parcelas mensais, no valor de R$ 534,23 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos). 2- Não aproveita ao agravante mera presunção de miserabilidade quando assume prestação de veículo financiado em valor que não condiz com a hipossuficiência alegada. Aplicação do verbete sumulado 288 deste E. Tribunal de Justiça 3- Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça que se mantém. 4- NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Assim, diante das circunstâncias dos autos, INDEFIRO pleito de gratuidade, porquanto oportunizado, a autora não comprovou sua hipossuficiência. INTIME-SE a autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, em até 05 dias, sob pena de extinção. Jequié/BA, 14 de julho de 2023. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito substituta da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié-BA Juíza de Direito titular da Comarca de Itagibá-BA

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Rosana Maria Morais Bastos Advogado: Tiago Caires Rocha (OAB:BA34471) Reu: Ford Motor Company Brasil Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001544-31.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: ROSANA MARIA MORAIS BASTOS Advogado(s): TIAGO CAIRES ROCHA (OAB: BA34471) REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001544-31.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte interpor agravo de instrumento ids. 102877878, 402877908 e 402879548. Nos moldes dos art. 1.016 e 1.017, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal, de sorte que o protocolo da petição do referido recurso na vara de origem da decisão a ser agravada, e não no Tribunal, contrariando expressa determinação legal. A interposição de agravo de instrumento realizado diretamente no juízo a quo (art. 1.017, § 2º, II do CPC), só é admissível nos processos físicos e não em autos eletrônicos, porquanto a finalidade da norma é promover o acesso à justiça. EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPORTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência firma-se no sentido de tratar-se de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento nos próprios autos em que proferido o ato atacado. 2. Em que pese o princípio da cooperação ser produto de uma atividade cooperativa triangular, exigindo uma postura ativa de boa-fé e isonômica de todos os atores processuais, e, especificamente do juiz, a atuação como agente colaborador do processo, tal princípio encontra limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais, de modo que não é ofício do dirigente processual fazer a remessa de recurso interporto de forma errônea ao juízo competente, já que se trata de atribuição exclusiva do causídico da parte. 3. Ainda que, nesse momento se determinasse ao juízo a quo o encaminhamento do agravo de instrumento a esse órgão ad quem, o recurso estaria intempestivo, uma vez embora tenha sido interposto nos autos originários de forma tempestiva, quando postulada a correção do vício ao magistrado de origem ou a esta instância superior, o prazo para interposição já estaria ecoado. Apelo conhecido e desprovido. TJ-GO - Apelação Cível: ACXXXXX20218090051-Goiânia. Intime-se a autora, para promover, querendo, o protocolo do recurso no Tribunal, apresentando comprovação, nesses autos. Após, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Publique-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, 31 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado (Ato Normativo Conjunto n.º 35)

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO CAIRES ROCHA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO CAIRES ROCHA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO CAIRES ROCHA em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TIAGO CAIRES ROCHA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação 2º grau

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