Agravo em Recurso Especial 8009709-61.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Autor

CAROLINA BATISTA CASIMIRO

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS

OAB/BA 44353·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO FABIO BATISTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

18/06/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025

06/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2025, 02:02

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

29/04/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025

29/04/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/04/2025, 11:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/04/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

02/04/2025, 09:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2025, 21:40

-

•02/04/2025, 09:09

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/04/2025, 09:09

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/04/2025, 09:08

-

•02/04/2025, 09:08

-

•02/04/2025, 09:08

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•02/04/2025, 09:08

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•02/04/2025, 09:08

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•02/04/2025, 09:08

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•02/04/2025, 09:08

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•02/04/2025, 09:08