Execução Fiscal 0001838-59.1996.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0001838-59.1996.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Polver Com Têxtil Imp E Exportação Ltda Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0001838-59.1996.8.05.0080 O ESTADO DA BAHIA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra POLVER COM TÊXTIL IMP E EXPORTAÇÃO LTDA. Sentença de nº 411863963 extinguiu o feito, com resolução do mérito, em virtude de ocorrência da prescrição do crédito tributário. Por meio da petição de nº 429277664, o Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração alegando, em resumo, que houve omissão na sentença. É o relatório. DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Nos Embargos de Declaração, o Embargante alega que a sentença nº 411863963 padece de omissão. Contudo, este argumento não prospera. O que se vislumbra nos presentes embargos declaratórios, em verdade, é a reanálise do quanto decidido, em descompasso com a finalidade do instituto eleito, uma vez que a apelação é a ferramenta útil para obtenção desta finalidade. Ademais, a sentença proferida encontra-se devidamente fundamentada, embasando-se tanto na legislação vigente, quanto na jurisprudência moderna extraída do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0001838-59.1996.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 28 de agosto de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

06/11/2024, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/07/2022, 10:24

Devolvidos os autos

01/06/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 10:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/03/2022, 00:00

Protocolo de Petição

24/08/2009, 00:00

Conclusão

24/08/2009, 00:00

Conclusão

24/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

03/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

10/10/2008, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 22:30

Decisão

•06/05/2025, 09:05