Execução Fiscal 0013525-90.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2007

Valor da Causa

R$ 17.869,96

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ALEXANDRE REZENDE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

ALEXANDRE REZENDE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

RENATA VASCONCELLOS BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RENATA VASCONCELLOS BORGES em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 07:33

Decorrido prazo de RENATA VASCONCELLOS BORGES em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 06:35

Decorrido prazo de SR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:27

Publicado Decisão em 05/08/2025.

25/01/2026, 19:25

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

25/01/2026, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

21/09/2025, 23:05

Decorrido prazo de RENATA VASCONCELLOS BORGES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:38

Decorrido prazo de SR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:38

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:41

Publicado Decisão em 21/08/2025.

22/08/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:39

Arquivado Provisoriamente

19/08/2025, 09:48

Expedição de intimação.

19/08/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 09:48

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de RENATA VASCONCELLOS BORGES em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 07:33

Decorrido prazo de RENATA VASCONCELLOS BORGES em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 06:35

Decorrido prazo de SR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:27

Publicado Decisão em 05/08/2025.

25/01/2026, 19:25

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 09:48

Decisão

•01/08/2025, 11:11

25/01/2026, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

21/09/2025, 23:05

Decorrido prazo de RENATA VASCONCELLOS BORGES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:38

Decorrido prazo de SR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:38

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:41

Publicado Decisão em 21/08/2025.

22/08/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:39

Arquivado Provisoriamente

19/08/2025, 09:48

Expedição de intimação.

19/08/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 09:48

Arquivado Provisoriamente

19/08/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 11:11

Expedição de decisão.

01/08/2025, 11:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/08/2025, 11:11

Conclusos para decisão

31/07/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

17/05/2025, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 16:15

Expedição de decisão.

24/03/2025, 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 13:40

Conclusos para decisão

10/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:29

Decorrido prazo de SR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:56

Publicado Decisão em 05/11/2024.

27/11/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

27/11/2024, 19:45

Decorrido prazo de RENATA VASCONCELLOS BORGES em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sr Comercio Do Vestuario Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0013525-90.2007.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA, ALEXANDRE REZENDE OLIVEIRA EXECUTADO: SR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0013525-90.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 16 de novembro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

01/11/2024, 11:45

Expedição de decisão.

01/11/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

09/06/2024, 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/11/2023, 09:46

Conclusos para decisão

01/09/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 14:48

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2022, 00:00

Petição

03/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2022, 00:00

Mero expediente

06/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2013, 00:00

Recebimento

14/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2013, 00:00

Concluso para Sentença

15/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2011, 16:24

Ato ordinatório

22/09/2011, 17:28

Concluso para Sentença

04/05/2011, 13:43

Autos - conclusos p/ sentenca

30/04/2008, 15:48

Apense-se

27/11/2007, 17:00

Autos - devolvidos ao cartorio

14/11/2007, 17:26

Publicado no dpj

18/10/2007, 12:12

Publicado pelo dpj

17/10/2007, 20:10

Enviado para publicação no dpj

17/10/2007, 16:44

Mandado - juntado

16/10/2007, 16:20

Mandado - expedido

24/08/2007, 15:43

Publicado no dpj

18/06/2007, 09:40

Publicado pelo dpj

15/06/2007, 19:54

Enviado para publicação no dpj

15/06/2007, 16:14

Enviado para publicação no dpj

15/06/2007, 16:12

Enviado para publicação no dpj

15/06/2007, 16:04

Juntada

06/06/2007, 18:00

Autos - devolvidos ao cartorio

06/06/2007, 17:50

Autos - vista faz. publica

21/05/2007, 14:25

Publicado no dpj

16/05/2007, 10:03

Publicado pelo dpj

15/05/2007, 19:45

Enviado para publicação no dpj

15/05/2007, 16:46

Juntada

14/05/2007, 15:56

Mandado - juntado

10/05/2007, 15:50

Mandado - expedido

12/02/2007, 17:27

Publicado no dpj

01/02/2007, 11:22

Publicado pelo dpj

31/01/2007, 20:26

Enviado para publicação no dpj

31/01/2007, 16:49

Processo autuado

29/01/2007, 15:26

Processo Distribuído por Sorteio

26/01/2007, 14:47

Decisão

•24/03/2025, 13:42

Decisão

•24/03/2025, 13:40

Decisão

•01/11/2024, 11:41

Decisão

•16/11/2023, 09:46

Despacho

•06/07/2022, 10:48

Despacho

•25/10/2016, 14:37

Decisão

•25/10/2016, 14:37

Decisão

•25/10/2016, 14:37