Procedimento Comum Cível 0042518-07.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0042518-07.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Normando Bispo Cardozo Registrado(a) Civilmente Como Normando Bispo Cardozo Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Advogado: Vanessa Guimaraes Cardozo (OAB:BA46602) Interessado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0042518-07.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: NORMANDO BISPO CARDOZO Requerido(a) INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0042518-07.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Cuidam os autos de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito em que foi proferida Sentença (ID. 247910646) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, o réu apresentou os cálculos (ID. 247910726) que foram, posteriormente, impugnados pelo autor (ID. 247910852). Em Petição de ID. 41220386, o autor informa ter realizado acordo com o réu, com prazo para quitação da dívida até setembro/2022, devidamente comprovado (ID. 412203880), bem como requereu a intimação da acionada para o pagamento referente aos honorários advocatícios e a habilitação de nova procuradora. Contudo, em Petição de ID. 423209495, a procuradora original do autor requereu o desentranhamento de procuração juntada com a petição que informava a realização do acordo. A patrona do demandante informa que não houve a renúncia dos poderes constituídos na procuração inicial de ID. 247909895 É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que de fato não houve a juntada de substabelecimento, mas tão somente de nova procuração. Conforme disciplina o Código Civil, não há óbice para revogação dos poderes concedidos, salvo se houver cláusula de irrevogabilidade do mandato, situação em que haveria o pagamento de perdas e danos. Entretanto, conforme art. 687, CC/02, apenas se considera revogado o mandato quando devidamente comunicado ao mandatário e, ainda que o fosse, não caberia a nova procuradora requerer a execução dos honorários arbitrados referente a fase de conhecimento. Dito isso, apesar dos argumentos tecidos pela procuradora original, entendo ser o caso de oportunizar o contraditório. Intime-se a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a controvérsia narrada. Ultrapassado o prazo sem manifestação, oficie-se a OAB/BA e o Ministério Público, conforme requerido. Todavia, quanto ao pedido de regular prosseguimento do cumprimento de Sentença, não pode este Juízo se olvidar que o demandante alega ter firmado Acordo com a ré quanto ao valor devido e cumprido com os pagamentos. Por essa razão, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o dito Acordo e, sendo o caso, junte-o aos autos, devendo informar também acerca do seu cumprimento. P.R.I. Salvador, 16 de julho de 2024. Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho Juiz Substituto-Auxiliar

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORMANDO BISPO CARDOZO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(46)