Petição Cível 8002649-13.2023.8.05.0248 - TJBA

Petição Cível 8002649-13.2023.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8002649-13.2023.8.05.0248. Requerente: Lucas Silva Lima Registrado(a) Civilmente Como Lucas Silva Lima Advogado: Lucas Silva Lima (OAB:BA22264) Requerido: Associacao Mantennedora Materno Infantil De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA Primeira Vara Cível Assunto: [Eleição] Processo: 8002649-13.2023.8.05.0248 Autor: LUCAS SILVA LIMA registrado(a) civilmente como LUCAS SILVA LIMA Réu: INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8002649-13.2023.8.05.0248 Petição Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de ação de NOMEAÇÃO DO REQUERENTE DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, tendo em vista a necessidade de intervenção para regularização da ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA MATERNO INFANTIL DE SERRINHA(AMMIS). A última eleição da diretoria executiva ocorreu em 31 de março de 2017. Transcorreu-se um prolongado período sem eleição e posse da nova diretoria. Da ata da Assembléea Geral Ordinária realizada em 31 de março de 2013, percebe-se a eleição do requerente para o mandato de presidente da associação, compondo a diretoria executiva. Com base no artigo 49 do Código Civil e na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registro Público), é necessário observar as formalidades de convocação, quórum e demais exigências previstas no Estatuto Social da Associação para a realização de uma assembleia geral que regularize a situação da pessoa jurídica. Nos termos do art. 300, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nesse sentido, considerando que desde 2017 pende a realização de nova eleição, não tendo o requerente comprovado o que impede a convocação da assembleia para tal desiderato no decorrer de quase 06 (seis) anos, é que DENEGO a liminar requestada. Determino: 1. Intime-se o Ministério Público, na forma da lei, para acompanhar o processo e resguardar os interesses coletivos envolvidos. 2. Tendo em vista que a requerente não foi eleito em assembleia para o cargo, faz-se necessária a citação de cada um dos associados. Assim, intime-se o requerente para que promova a juntada aos autos da lista e qualificações dos associados para viabilizar a citação, no prazo de quinze dias, especialmente daqueles que ocupam cargos conforme ata de id.396542092. 3. Após, citem-se eventuais interessados, por edital, para que, querendo, contestem a ação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Proceda o cartório à certificação sobre a regularidade das custas recolhidas. 5. Publique-se e cumpra-se. Cidade de Serrinha, Bahia, 27 de novembro de 2023 Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito em Substituição

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SILVA LIMA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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