Execução de Título Extrajudicial 8006389-57.2024.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006389-57.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Tsc Juazeiro Shopping Center S.a. Advogado: Davi Stallone Lima Araujo (OAB:BA64060) Executado: Churrascaria Bonfim & Freitas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006389-57.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A. Advogado(s): DAVI STALLONE LIMA ARAUJO (OAB:BA64060) EXECUTADO: CHURRASCARIA BONFIM & FREITAS LTDA Advogado(s): DECISÃO R.h. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 8006389-57.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CAUTELAR DE ARRESTO. Com efeito, o arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 do Código de Processo Civil) não prescinde, como regra, da tentativa de citação da parte devedora. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 do estatuto procedimental) no âmbito da própria execução, cabe a parte exequente demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. O deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo credor. Não entendo demonstrada de forma inequívoca, ao menos nesta seara inicial, a insolvência do executado, a existência de liame fático apto a concessão da tutela ou a tentativa de alienarem ou onerarem os seus bens, sendo muito prematura, portanto, determinar o arresto nos moldes requeridos. Ademais, não ficou provado o periculum in mora, um dos requisitos exigidos pela lei para a concessão do arresto, já que a tutela de urgência poderá ser concedida a qualquer momento no curso do processo. Frise-se que ainda não houve a realização de nenhuma pesquisa de bens nos autos principais que apontem a dilapidação do patrimônio do executado. Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes: Execução de título extrajudicial. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente no arresto de bens dos executados. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. O mero fato de os devedores estarem em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo, ao ponto de justificar a concessão da medida. Agravo não provido. (AI nº 220XXXX-60.2021.8.26.0000; Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2021). EXECUÇÃO - Arresto cautelar - Bloqueio de bens dos executados pelo sistema SISBAJUD -Indeferimento - Admissibilidade - Falta de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inteligência do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI nº 206XXXX-36.2021.8.26.0000,Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de arresto cautelar de bens e ativos financeiros dos executados - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Art. 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos agravados, que ainda não foram citados - Decisão mantida - Recurso não provido. (AI nº 225XXXX-53.2021.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador IRINEU FAVA, julgado em 31/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIDO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução, nessa análise não exauriente do agravo, não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Existência de outras demandas ou dívidas da empresa ou dos devedores solidários que não configura motivo bastante para deferimento da medida. Credora que deve se preocupar em buscar a citação e pesquisar bens (no Registro de imóveis, por exemplo), para futura indicação à penhora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 220XXXX-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) Por outro lado, o pedido foi formulado sem que ainda tenha se procedido tentativa de citação dos executados e, ainda que tal fato per si não seja um impeditivo à concessão, desde que presentes os requisitos legais, o seu deferimento, antes da triangulação da relação jurídico-processual, acarretaria ofensa ao artigo 829, do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que, apesar de a reforma processual ter o nítido objetivo de dar celeridade e efetividade ao processo, não veio permitir, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, a supressão da oportunidade assegurada ao devedor de pagar a quantia objeto da execução no prazo estabelecido em lei. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Arresto liminar. O exequente não apresentou qualquer prova de dilapidação do patrimônio por parte das agravadas, situação de insolvência das mesmas ou ato fraudulento que poderiam frustrar o resultado útil do processo. Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC. Imprescindível instauração do contraditório antes de eventual deferimento do arresto liminar. Precedentes. Inclusão da filial no polo passivo da demanda. Possibilidade. Constituição com a matriz de uma única pessoa jurídica. Ausência de autonomia entre a empresa filial e a matriz. Único acervo patrimonial. Todas as unidades deverão concorrer para o pagamento ao credor. Precedente firmado pelo E.STJ. em sede de Recurso Repetitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 229XXXX-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Execução de cédula de crédito bancário. Retornos dos avisos de recebimento postais de citação negativos. Pendência, ainda, de outras tentativas de citação, em especial das diligências do Oficial de Justiça nos endereços. Pedido de arresto cautelar de ativos financeiros dos executados. Medida que se revela extrema. Ausência de demonstração mínima do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, do CPC). Recurso não provido. Para que seja concedido o arresto cautelar, é preciso estejam demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo civil: probabilidade do direito do demandante (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (Agravo de Instrumento 211XXXX-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/06/2021). Assim, em juízo de cognição sumária, entendo que estão ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não estão configurados a ensejar o deferimento de tutela provisória de urgência. Posto isto, INDEFIRO a tutela pleiteada. A petição inicial está instruída com título executivo extrajudicial (CPC, artigos 783 e 784) e merece ter curso pelo procedimento da execução por quantia certa (CPC, artigos 824 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 798 a 800 do CPC. Certifique o cartório para os fins previstos no art. 799, IX, do CPC. O devedor deve ser citado para, no prazo de 03 dias úteis contados da citação (CPC, artigo 829), efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 105.308,89 (cento e cinco mil, trezentos e oito reais e oitenta e nove centavos), sob pena de penhora de bens. Os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, artigo 827). No caso de pagamento no prazo de 03 dias, o valor será reduzido pela metade (§ 1º). O mandado deverá conter ordem de arresto, penhora, avaliação e intimação do devedor e seu cônjuge (CPC, artigos 829 a 830), devendo a penhora recair sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução (se necessário, intimando-se a parte executada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC), e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando a parte executada, a qual, se não localizada, deverá suportar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia desta execução, com fundamento no art. 830 do CPC. A averbação do arresto e das penhoras deverá ser efetuada pela parte exequente (CPC, artigo 844), mediante apresentação de termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial. O Cartório deverá encaminhar este ato ao Diário da Justiça para fins de publicação e intimação (CPC, artigo 205, § 3º e artigo 272) e expedir mandado para citação e demais atos da execução. Cumpra-se, servindo o presente de mandado. JUAZEIRO/BA, 31 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVI STALLONE LIMA ARAUJO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI STALLONE LIMA ARAUJO em 13/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A. em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A. em 28/11/2024 23:59.

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