Execução Fiscal 8021794-42.2019.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8021794-42.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 16:59

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:08

Baixa Definitiva

11/12/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:08

Decorrido prazo de Renato Jose da Silva Assis em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:13

Publicado Sentença em 05/11/2024.

09/11/2024, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

09/11/2024, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Renato Jose Da Silva Assis Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8021794-42.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: Renato Jose da Silva Assis Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8021794-42.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

06/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

04/11/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 09:43

Cominicação eletrônica

01/11/2024, 09:43

Cominicação eletrônica

01/11/2024, 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2024, 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 21:35

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 09:43

Sentença

•01/11/2024, 09:43

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Renato Jose da Silva Assis em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Expedição de carta via ar digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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