Execução Fiscal 8103704-06.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8103704-06.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO DE BELEZA R M LTDA em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de CENTRO DE BELEZA R M LTDA em 28/11/2024 23:59.

06/04/2026, 06:40

Publicado Sentença em 05/11/2024.

06/04/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 06:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 13:21

Baixa Definitiva

07/11/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Centro De Beleza R M Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8103704-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CENTRO DE BELEZA R M LTDA Advogado(s): SENTENÇA Trata o presente feito de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Salvador, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. Acontece, entretanto, que o próprio exequente, por meio de petição acostada aos autos, requereu a extinção do feito, a teor do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por ter havido o cancelamento do débito/CDA(S) que servia(m) de lastro à pretensão executória. É certo que a Execução Fiscal pode ser extinta, por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). No caso sob exame, a extinção da Execução Fiscal afigura-se providência imperiosa, tendo em vista que houve o cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme informado pelo próprio Exequente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8103704-06.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com supedâneo no art. 26 da L.E.F e no art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de Custas Processuais, por força de Lei. Sem condenação em honorários ante a ausência de angularização processual. Em tendo havido penhora e/ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros porventura realizado para fins de arresto ou penhora. Atribuo a esta sentença força de ofício. Publique-se. Após, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa definitiva, diante da renúncia ao prazo recursal. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

01/11/2024, 17:16

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/11/2024, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:32

Conclusos para decisão

25/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:30

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Centro De Beleza R M Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8103704-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CENTRO DE BELEZA R M LTDA Advogado(s): SENTENÇA Trata o presente feito de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Salvador, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. Acontece, entretanto, que o próprio exequente, por meio de petição acostada aos autos, requereu a extinção do feito, a teor do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por ter havido o cancelamento do débito/CDA(S) que servia(m) de lastro à pretensão executória. É certo que a Execução Fiscal pode ser extinta, por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). No caso sob exame, a extinção da Execução Fiscal afigura-se providência imperiosa, tendo em vista que houve o cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme informado pelo próprio Exequente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8103704-06.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com supedâneo no art. 26 da L.E.F e no art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de Custas Processuais, por força de Lei. Sem condenação em honorários ante a ausência de angularização processual. Em tendo havido penhora e/ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros porventura realizado para fins de arresto ou penhora. Atribuo a esta sentença força de ofício. Publique-se. Após, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa definitiva, diante da renúncia ao prazo recursal. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CENTRO DE BELEZA R M LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE BELEZA R M LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(34)