Execução Fiscal 0758020-95.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0758020-95.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 10:13

Baixa Definitiva

11/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de GTPO GRUPO TECNICO DE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:01

Publicado Sentença em 05/11/2024.

20/11/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

20/11/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Gtpo Grupo Tecnico De Consultoria E Projetos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0758020-95.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GTPO GRUPO TECNICO DE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0758020-95.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o crédito tributário exequendo se encontra extinto em razão da prescrição direta. O art. 174 do CTN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, e estabelece em seu parágrafo único as causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Sendo a Taxa de Fiscalização e Funcionamento tributo de lançamento de ofício, inicia-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data do seu vencimento. * Nesse contexto, o termo inicial para contagem da prescrição da TFF é a data de 01/04 do respectivo exercício, tendo em vista que o vencimento do tributo se dá, em regra, em 31 de março de cada ano, nos termos dos Decretos Municipais que fixaram, ao longo dos exercícios fiscais, o calendário de tributos do Município de Salvador. Ademais, não há nos autos indicação de qualquer outra causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Com efeito, evidencia-se que ocorreu a prescrição direta em relação a esta espécie tributária, na medida que está patenteado o decurso de prazo superior aos 05 (cinco) anos previstos no art. 174 do CTN para o ajuizamento da ação. Vale trazer o disposto na Súmula 409 do STJ: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. Ante o exposto, nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN e art. 487, II, do CPC, extingo a presente Execução Fiscal. Sem custas. **Sem honorários. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado. Sentença sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado e obedecidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direto que assina digitalmente.

Declarada decadência ou prescrição

01/11/2024, 16:43

Expedição de sentença.

01/11/2024, 16:43

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 01:40

Decorrido prazo de GTPO GRUPO TECNICO DE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 21:42

Publicado Despacho em 07/11/2023.

14/11/2023, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 23:15

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 16:43

Despacho

•05/11/2023, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Gtpo Grupo Tecnico De Consultoria E Projetos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0758020-95.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GTPO GRUPO TECNICO DE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0758020-95.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o crédito tributário exequendo se encontra extinto em razão da prescrição direta. O art. 174 do CTN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, e estabelece em seu parágrafo único as causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Sendo a Taxa de Fiscalização e Funcionamento tributo de lançamento de ofício, inicia-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data do seu vencimento. * Nesse contexto, o termo inicial para contagem da prescrição da TFF é a data de 01/04 do respectivo exercício, tendo em vista que o vencimento do tributo se dá, em regra, em 31 de março de cada ano, nos termos dos Decretos Municipais que fixaram, ao longo dos exercícios fiscais, o calendário de tributos do Município de Salvador. Ademais, não há nos autos indicação de qualquer outra causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Com efeito, evidencia-se que ocorreu a prescrição direta em relação a esta espécie tributária, na medida que está patenteado o decurso de prazo superior aos 05 (cinco) anos previstos no art. 174 do CTN para o ajuizamento da ação. Vale trazer o disposto na Súmula 409 do STJ: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. Ante o exposto, nos termos dos arts. 156, V, e 174, ambos do CTN e art. 487, II, do CPC, extingo a presente Execução Fiscal. Sem custas. **Sem honorários. *Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado. *Sentença sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do CPC. *Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do CPC.* Após o trânsito em julgado e obedecidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direto que assina digitalmente.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)