Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8001062-44.2023.8.05.0154 - TJBA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8001062-44.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Mercedes-benz Do Brasil S/a Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior (OAB:PE34676) Reu: Kairos Comercio Importacao E Exportacao Ltda Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Ana Lucia Silva Nascimento (OAB:DF53396) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001062-44.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR registrado(a) civilmente como MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB:PE34676) REU: KAIROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), ANA LUCIA SILVA NASCIMENTO (OAB:DF53396) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8001062-44.2023.8.05.0154 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar proposta por Banco Mercedes – Benz do Brasil S.A. em face de Kairos Comercio, Importação e Exportação Eireli, partes já qualificadas. Na exordial, o autor esclarece que celebrou com a parte requerida contrato de mútuo feneratício, através de cédula de crédito bancário, no qual o requerente concedeu ao réu financiamento para aquisição de veículo automotor. Como garantia da obrigação, foi dado em alienação fiduciária o veículo descrito na petição inicial. O demandante sustenta que o demandado não cumpriu com sua obrigação de pagamento, estando as prestações mensais em mora, conforme demonstrativo de débito colacionado aos autos. Com efeito, aduzindo a presença dos requisitos legais e que adequadamente constituiu em mora, o requerente pleiteou a busca e apreensão do bem em posse do requerido. No pronunciamento judicial inicial, após constatar a presença dos pressupostos e requisitos legais, notadamente a constituição em mora, este Órgão Jurisdicional deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na exordial. Conforme Certidão de Auto de Busca e Apreensão, observa-se que houve o efetivo cumprimento dos comandos judiciais, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça procedeu com a busca e apreensão do bem, bem como citou e intimou o Requerido para, querendo, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, ou apresentar contestação, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, contados da execução da decisão liminar. Devidamente integrado a relação jurídica processual, o requerido apresentou sua peça de defesa, arguindo nulidades, abusividade das cláusulas contratuais e impugnando especificadamente as alegações fáticas e jurídicas deduzidas na petição inicial, oportunidade em que instruiu a objeção com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, face a ausência dos pressupostos legais, INDEFIRO o requerimento de gratuidade judiciária formulada pela parte demandada. Prefacialmente, após análise detida dos autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada) e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Pois bem. No caso em tela, observa-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados mediante simples aplicação do direito à espécie, mostrando-se desnecessária a produção doutras provas. Ora, nos termos do art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC. Com efeito, constata-se que é cabível e oportuno o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Ademais, face à presença das condições da ação (art. 17, do CPC) e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Oportunamente registra-se que, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inciso IX da CF), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inciso IV do CPC, a causa de pedir próxima e remota (art. 319, inciso III do CPC) narradas pela parte autora e todas as exceções (matérias de defesa) serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CF), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). 2. MÉRITO 2.1. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO Prefacialmente, impende destacar que a doutrina pátria define alienação fiduciária em garantia como o negócio jurídico em que uma das partes (fiduciante) aliena a propriedade de uma coisa móvel ao financiador (fiduciário), até que se extinga o contrato pelo pagamento ou pela inexecução. Assim, consoante determinação do Decreto-lei 911/69, na alienação fiduciária em garantia, são transferidos ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da efetiva tradição do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com as leis civil e penal. Ora, conforme inteligência do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, o devedor fiduciante tem a faculdade de retomar a posse do bem alienado fiduciariamente, desde que pague, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, a integralidade da dívida pendente: Art. 3º (…) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Com a nova redação do Decreto-Lei n° 911/69, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, submetido ao rito do recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Assim, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a dívida pendente é aquela indicada pelo credor na inicial. Ocorre que, no caso em tela, a parte Requerida PERMANECEU INERTE, NÃO EFETUANDO O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL, sendo que, cabia a ela demonstrar o pagamento integral, ônus processual que não se desincumbiu. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo banco autor, notadamente, quanto à mora afirmada, regularmente constituída e não infirmada por documento idôneo comprovando pagamento ou outros impeditivos à retomada do bem por parte do credor fiduciário. Em regra, a matéria de defesa em sede de ação de busca e apreensão está delimitada na tese do pagamento do débito vencido ou no argumento do cumprimento de seus deveres contratuais – eventual abusividade deverá ser discutida em ação revisional. Veja, o réu ao ser acionado para purgar a mora e adimplir as prestações referentes ao contrato de financiamento de veículo, NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE PAGOU A DÍVIDA CONTRAÍDA OU PLEITEOU A PURGAÇÃO DA MORA, caracterizando, portanto, a existência da mora. Com efeito, nos termos do art. 3º, § 1°, do DL n° 911/69, foi consolidada a posse, o domínio e, por conseguinte, a propriedade ao autor, sendo definitivamente rompido o vínculo contratual e autorizada a venda do veículo. No presente caso, os documentos juntados demonstram a existência do negócio jurídico entre as partes e a comprovação da constituição em mora da parte ré, que firmou contrato com alienação fiduciária em garantia de veículo e deixou de honrar as parcelas do financiamento. Anote-se que o objeto do contrato de financiamento de veículo é o crédito, não o bem. O automóvel é dado como salvaguarda/garantia da dívida, tanto que se o valor de venda após a retomada for inferior ao valor do crédito, o devedor responde pela obrigação remanescente, de modo que a dívida não se esgota com o cumprimento da liminar. Ademais, registra-se que a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao limite máximo de 12% ao ano não constitui, a princípio, ilegalidade, porque o Decreto n° 22.626/33, mais conhecido como lei de usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios, nos termos da Súmula n° 596 do STF e entendimento do STJ firmada no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. Por fim, é forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo de Jurisprudência n° 599 (REsp 1.622.555-MG, DJe 16/3/2017), pacificou o entendimento no sentido de não ser mais possível aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, na medida em que a mora somente pode ser elidida com o pagamento integral das parcelas em aberto. Neste sentido, é o recente acórdão do Tribunal da Cidadania: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (Processo AgInt no REsp 1764426 / CE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0228243-1 / Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) / Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA / Data da Publicação – Fonte DJe 06/05/2019) Outra não poderia ser a decisão final, considerando que o fato constitutivo do direito do postulante está demonstrado pelo contrato firmado entre as partes, além de haver nos autos comprovação da mora do devedor, pelo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, aduz o réu, em sua defesa, que o contrato de alienação fiduciária em questão estaria sendo objeto de questionamento em ação revisional, porém, não apresentou qualquer comprovação a esse respeito, tampouco indicou o número do processo supostamente em trâmite. Essa alegação vaga, sem provas documentais, não tem o condão de suspender ou obstar o regular andamento da presente ação de busca e apreensão, sobretudo considerando a presunção de regularidade e validade do contrato firmado, nos termos do art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ainda, pretende o réu realizar a revisão contratual nos próprios autos desta ação de busca e apreensão, o que se mostra inadequado, considerando que a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária possui rito próprio, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69. Esse rito célere e específico visa garantir a efetividade da tutela de posse direta ao credor fiduciário, sendo incabível, nesse contexto, a revisão contratual pretendida, que deve ser discutida em ação autônoma, se for o caso. 3. DISPOSITIVO Este Órgão Jurisdicional considera suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante ao exposto, com fundamento no art. 3º, § 1º do Decreto-Lei n° 911/69 e art. 487, inciso I, do CPC, CONFIRMO a tutela antecipada outrora concedida, cuja apreensão torno definitiva, ao passo que JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, objeto da lide, em favor do Autor. Ainda, com fundamento no art. 82, § 2° do CPC, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como também em honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – em observância aos parâmetros estabelecidos no § 2° do art. 85 do CPC. Advirto que o Autor deverá RESTITUIR, com juros de mora e correção monetária, eventual quantia que ultrapasse a dívida existente entre as partes. Uma vez que definitivamente rompido o vínculo contratual, bem assim autorizada a venda do veículo, sem prejuízo das deliberações decisórias retro indicadas, oportunamente registro que a parte Requerida é responsável por multas e débitos eventualmente existentes sobre o veículo até a data da efetivação da liminar. Servirá o presente pronunciamento judicial como ofício ou utilização do sistema Renajud para retirada de eventual gravame de busca e apreensão do veículo junto ao órgão de trânsito competente e para os demais fins necessários. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KAIROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAIROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 24/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 09/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIROS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

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