Embargos à Execução 8003083-53.2022.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8003083-53.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Fazendas Reunidas Boa Sorte Ltda - Me Advogado: Sergio Alex Martins Lima (OAB:BA10236) Apelado: Maria Ofelia Girardi Messias Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003083-53.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA APELANTE: FAZENDAS REUNIDAS BOA SORTE LTDA - ME Advogado(s): SERGIO ALEX MARTINS LIMA registrado(a) civilmente como SERGIO ALEX MARTINS LIMA (OAB:BA10236) APELADO: MARIA OFELIA GIRARDI MESSIAS Advogado(s): JAMILE DE AGUIAR LIMA (OAB:BA26920) DECISÃO FAZENDAS REUNIDAS BOA SORTE LTDA. peticionou no id 456326311, afirmando a ocorrência de erro material na sentença id 456326311, consubstanciado na menção a processo distinto ao feito que originou os presentes embargos. Brevemente relatados, decido. Da análise da parte dispositiva da sentença proferida na id 456326311, constata-se que houve equívoco quanto ao número do processo principal objeto da defesa da parte embargante. Com efeito, a parte embargante se opôs à demanda executiva de nº 8000938-24.2022.8.05.0113, ao passo que na sentença dos embargos constou, de forma equivocada, que o processo de execução seria o de nº 0501104-14.2017.805.0113, demanda que envolve outros litigantes e em nada se relaciona com o objeto discutido no presente processo. Portanto, evidenciado o equívoco apontado, configura-se a chamada inexatidão material, passível de correção a qualquer tempo e até mesmo de ofício, conforme dispõe o CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Em face do exposto, declaro a existência de erro material na sentença, para retificá-la, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: “Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do processo de execução de nº 8000938-24.2022.8.05.0113, em curso neste juízo, em razão da inexistência de título executivo, bem assim para condenar a parte embargada a indenizar a parte autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros legais desde o evento danoso, ou seja, a data do ajuizamento da ação executiva - por se tratar de hipótese de dano moral puro, conforme entendimento do STJ: "(...) Segundo o entendimento da Segunda Seção, no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (AgInt no AREsp 445.135/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018)”. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução. P.R.I. Itabuna (Ba), 03 de agosto de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003083-53.2022.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS BOA SORTE LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OFELIA GIRARDI MESSIAS em 28/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de alvará

Decorrido prazo de MARIA OFELIA GIRARDI MESSIAS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS BOA SORTE LTDA - ME em 15/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS BOA SORTE LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS BOA SORTE LTDA - ME em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS BOA SORTE LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Todas as movimentações(138)

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