Execução Fiscal 8020222-68.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8020222-68.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8020222-68.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) DECISÃO Assiste razão ao executado. Compulsando os autos, nota-se que o executado garantiu o juízo, nos termos do depósito de id. 35045883. Sendo assim, revogo a decisão de id. 439711760. Como não foi bloqueado qualquer bem do executado por meio do sistema Sisbajud ou Renajud em razão destes autos, não há alvará a ser expedido. Por outro lado, nota-se que o executado informa que “Foi apresentado de forma tempestiva, Embargos a Execução Fiscal, com a devida garantia do valor pretendido pelo exeqüente, conforme faz presente no Id. Nº 35045780 e 35045883.”. A decisão de id. 35178261 determinou, expressamente, que “os embargos à execução fiscal possuem natureza de ação cognitiva incidental, motivo pelo qual são processados em autos apartados à ação executiva, com número de registro próprio e distribuídos por dependência à execução, deixo de conhecer do petitório de id 35045780, determinando ao cartório o seu desentranhamento. Deve o(a) executado(a), querendo, opor embargos pela via adequada.”. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8020222-68.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 dias, a respeito do pedido de levantamento dos valores formulado pelo exequente, id. 454261273, além de indicar o número dos Embargos à Execução distribuídos perante este juízo ou confirmar a sua inexistência. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)