Execução de Título Judicial 0000020-14.1999.8.05.0227 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000020-14.1999.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Lauro Braz De Souza Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Executado: Ortenizio David De Souza Executado: Irene Braz De Souza Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000020-14.1999.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: LAURO BRAZ DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000020-14.1999.8.05.0227 Execução De Título Judicial Jurisdição: Santana Trata-se de Execução de Título Judicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LAURO BRAZ DE SOUZA, ORTENIZIO DAVID DE SOUZA e IRENE BRAZ DE SOUZA, objetivando o recebimento de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito fixo nº 97/00298-4, firmado em 25/09/1997, no valor nominal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). A execução foi distribuída em 31/03/1999, tendo os executados sido citados em 07/05/1999. Ao longo do processo, foram realizadas diversas tentativas de penhora, sendo que somente em 05/09/2024 logrou-se êxito na constrição de valores via sistema SISBAJUD. O executado LAURO BRAZ DE SOUZA apresentou impugnação alegando: a) a ocorrência de prescrição intercorrente; e b) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de verbas de natureza salarial, incluindo proventos de aposentadoria e valores recebidos a título de precatório do FUNDEF/FUNDEB. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado impugnante, bem como a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista sua condição de idoso, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71 da Lei 10.741/03. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente está disciplinada no art. 921, §§ 4º e 5º do CPC, ocorrendo quando o processo permanece paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da pretensão. No caso em tela, verifica-se que após a tentativa de penhora realizada em 01/02/2016, o processo permaneceu sem qualquer movimentação efetiva por parte do exequente até 05/09/2024, ou seja, por mais de 8 anos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição da pretensão." (REsp 1.840.531/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 03/11/2020) No presente caso, tratando-se de dívida líquida constante em instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de 8 anos sem que o exequente promovesse atos efetivos para a localização de bens, resta configurada a prescrição intercorrente. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Ainda que assim não fosse, assiste razão ao executado quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados. Restou demonstrado nos autos que os valores constantes na conta do executado são provenientes de: a) Salário como Diretor da Secretaria Municipal de Educação; b) Proventos de aposentadoria pelo INSS; c) Valores recebidos a título de precatório do FUNDEF/FUNDEB. O art. 833, IV, do CPC estabelece expressamente a impenhorabilidade de: "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de salário, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente." (TJ-MG - AI: 10000190391250001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto: RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil; Alternativamente, caso assim não se entenda, DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando sua imediata liberação em favor do executado; CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(22)