Execução Fiscal 0020140-87.1993.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0020140-87.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Exata Confeccoes Ltda Advogado: Antonio Raimundo De Almeida Teixeira (OAB:BA14397) Executado: Gilson Soares Prazeres Advogado: Antonio Raimundo De Almeida Teixeira (OAB:BA14397) Executado: Gustavo Alberto Camera Castro Neto Advogado: Antonio Raimundo De Almeida Teixeira (OAB:BA14397) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0020140-87.1993.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: EXATA CONFECCOES LTDA, GILSON SOARES PRAZERES, GUSTAVO ALBERTO CAMERA CASTRO NETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0020140-87.1993.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 10 de novembro de 2023 KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(82)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILSON SOARES PRAZERES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Exata Confeccoes Ltda em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gustavo Alberto Camera Castro Neto em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gustavo Alberto Camera Castro Neto em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON SOARES PRAZERES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Exata Confeccoes Ltda em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)