Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8084994-69.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8084994-69.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Condominio Mansao Jaime Fingergut Advogado: Thyalle Souza Vilas Boas (OAB:BA57831) Advogado: Luciano Moral Lopes (OAB:BA28956) Impetrante: Condominio Biarritz Maison Patamares Advogado: Thyalle Souza Vilas Boas (OAB:BA57831) Advogado: Luciano Moral Lopes (OAB:BA28956) Impetrante: Condominio Expresso 2222 Residencia & Charme Advogado: Thyalle Souza Vilas Boas (OAB:BA57831) Advogado: Luciano Moral Lopes (OAB:BA28956) Impetrado: Ato Ilegal Diretor(a) Da Secretaria Da Fazenda Do Município De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Impetrado: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8084994-69.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: CONDOMINIO MANSAO JAIME FINGERGUT e outros (2) Advogado(s): THYALLE SOUZA VILAS BOAS (OAB:BA57831), LUCIANO MORAL LOPES (OAB:BA28956) IMPETRADO: Ato ilegal DIRETOR(A) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8084994-69.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Mandado de Segurança em que foi concedida a segurança, nos termos da sentença de id. 378631877. Processado o recurso de apelação, a decisão foi mantida, nos termos da decisão monocrática de id. 452468104 e certidão de trânsito em julgado, id. 452468360. Os autos retornaram a este juízo e as partes foram intimadas. O impetrante apresenta petição de id. 457942520, requerendo “i.) Intime a Impetrada e também oficie a empresa COELBA (concessionária de distribuição de energia elétrica) para que se (a.)abstenha de incluir a valor a título do tributo COSIP nas contas mensais das Impetrantes, bem como sejam obrigadas a (b.) depositar em juízo os valores (R$13.119,92 - histórico) angariados - a partir do mês de outubro de 2021 até o momento que passe a cumprir - em afronta ao descumprimento da obrigação de fazer determinado desde por decisão do Egrégio TJ/BA; ii.) Intime a Impetrada e também oficie a empresa COELBA para que exiba em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório com os valores incluídos na conta mensal das Impetradas no período de setembro/2021 a agosto/2021 (cumprimento de sentença) e de julho/2021 a julho de 2016 (ação de repetição de indébito face aos efeitos prospectivos do título executivo formado no writ), conforme disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei n. 12.016/2019.”. É o relatório. Decido. Quanto à obrigação de fazer, consistente em abster de incluir a valor a título do tributo COSIP nas contas mensais das Impetrantes, assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não o fazendo incorrer o Município de Salvador e a COELBA em multa diária no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) a partir do trigésimo primeiro dia, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Intime-se o Município de Salvador por meio de seu procurador e oficie-se a COELBA para que cumpram as decisões proferidas nestes autos. Quanto ao pedido de depósito de valores, indefiro-o, uma vez que a matéria deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença, respeitado o direito a ampla defesa e contraditório. Quanto ao pedido de intimação para apresentação de documentos, indefiro-o, uma vez que a impetrante pode, diretamente, requerer administrativamente os documentos indicados, dispensando a intervenção deste juízo. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EXPRESSO 2222 RESIDENCIA & CHARME em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BIARRITZ MAISON PATAMARES em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSAO JAIME FINGERGUT em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ato ilegal DIRETOR(A) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ato ilegal DIRETOR(A) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSAO JAIME FINGERGUT em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EXPRESSO 2222 RESIDENCIA & CHARME em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BIARRITZ MAISON PATAMARES em 13/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSAO JAIME FINGERGUT em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSAO JAIME FINGERGUT em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)