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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.684.421,35

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO ALVES BANDEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO ALVES BANDEIRA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de parecer perito

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)