Execução de Título Extrajudicial 0571156-51.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0571156-51.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: D.m.p.equipamentos Ltda. Advogado: Vinicius Barboza (OAB:SP367857) Executado: Mais Eletrica Comercio De Eletrica Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0571156-51.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Duplicata] EXEQUENTE: D.M.P.EQUIPAMENTOS LTDA. EXECUTADO: MAIS ELETRICA COMERCIO DE ELETRICA EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0571156-51.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por D.M.P.EQUIPAMENTOS LTDA., em face de MAIS ELETRICA COMERCIO DE ELETRICA EIRELI. A executada foi regularmente citada no ID 249189295. No ID 406684026, a parte exequente requereu a penhora on line nas contas bancárias da empresa executada. Através da petição de ID 432758754, a parte exequente informa que a empresa executada encontra-se inapta perante a Receita Federal e, em ato contínuo, pugnou pelo redirecionamento da execução para o seu sócio. Analisados os autos. Decido. Da análise do documento acostado ao ID 432760616, verifica-se que a empresa executada consta como inapta perante a Receita Federal, desde 29/10/2020. Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência, a declaração de inaptidão da empresa executada, por si só, não implica na adoção da sucessão processual, na medida em que inexiste prova acerca da extinção da respectiva pessoa jurídica. Ademais, a classificação como inapta pode ser revertida quando for sanada a irregularidade junto a Receita Federal, não se confundindo a extinção da empresa. Sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão da exequente de determinação à baixa do CNPJ da executada junto à Receita Federal para fins de sucessão processual de sócio. Decisão de indeferimento. Insurgência da exequente. Situação cadastral como "inapta", da empresa, que não se confunde com sua extinção. Possibilidade de baixa do CNPJ, por irregularidade da executada, que não teria o efeito pretendido pela exequente. Sucessão processual possível, em tese, em caso de encerramento regular por liquidação voluntária, por aplicação analógica do art. 110 do CPC, respondendo os sócios no limite da parte por eles recebida. Em caso de eventual encerramento irregular, a sucessão processual pretendida poderia dar ensejo a indevida violação à regra da autonomia patrimonial da empresa (arts. 1.024, do CC, e 795, do CPC). Possibilidade de instauração, nessa hipótese, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização direta de sócio por dívida da empresa, desde que observados os requisitos do art. 50 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143650-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM E CONFIRMADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PELOS SEUS SÓCIOS, SEM A INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO CONSTATADA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO DOS AUTOS EM QUE A SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A RECEITA FEDERAL ENCONTRA-SE INAPTA, O QUE NÃO EQUIVALE A SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS SEM A OPORTUNA REGULARIZAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE TAMBÉM NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR PELO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029116-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Assim, não há pressupostos para o redirecionamento da execução para o sócio, razão pela qual REJEITO o pedido de sucessão processual, não se excluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser observado o rito constante no artigo 134 do CPC. Defiro o pedido de penhora on line, através do SISBAJUD, com a inclusão da reiteração das ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas competentes à realização da pesquisa, sob pena de extinção e arquivamento, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. Com a juntada do comprovante, cumpra-se e após as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. P.I.C. Salvador, 29 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAIS ELETRICA COMERCIO DE ELETRICA EIRELI em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Todas as movimentações(82)

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