Execução de Título Extrajudicial 8000938-18.2023.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000938-18.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sc Camacari Desenvolvimento S.a. Advogado: Lanara Rosane Bittencourt Souza (OAB:BA46786) Advogado: Mariele Aragao Santana (OAB:BA57991) Executado: R.s Design Glasses Comercio De Produtos Oticos Ltda Advogado: Marta De Oliveira Bastos (OAB:BA61019) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000938-18.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A. Advogado(s): LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA (OAB:BA46786), MARIELE ARAGAO SANTANA (OAB:BA57991) EXECUTADO: R.S DESIGN GLASSES COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado(s): MARTA DE OLIVEIRA BASTOS (OAB:BA61019) DECISÃO A presente decisão é válida para os processos sob n.º 8000938-18.2023.8.05.0039 e 8007939-20.2024.8.05.0039. Conexos. Processo n. 8007939-20.2024.8.05.0039 - Embargos à execução. Cuidam-se de embargos à execução, opostos por R.S DESIGN GLASSES COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA em face de SC CAMAÇARI. Inicialmente, a parte embargante/executada pede a concessão de justiça gratuita. Nos fatos, a parte embargante/executada sustenta que a cobrança feita pela parte embargada/executada se mostra excessiva, considerando que foi vítima de propaganda enganosa. Comunica que ingressou com ação de revisão contratual, bem como ação de prestação de contas. Argumenta que a empresa exequente descumpriu com as diversas promessas feitas durante a celebração contratual, demonstrando a vacância das lojas no shopping. Ao final, formula pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requer a procedência dos embargos para improcedência da execução. Certificada a tempestividade dos embargos à execução ao ID 466606374. É breve relatório. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, a parte embargante/executada pede a concessão de justiça gratuita. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000938-18.2023.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari intime-se a parte embargante/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, sob pena de extinção. DA CONEXÃO A parte embargante/executada defende que há conexão entre os autos de execução e embargos com os processos n. 8007688-02.2024.8.05.0039 e 8002171-50.2023.8.05.0039. Em consulta ao sistema PJE vejo que os processos mencionados 8007688-02.2024.8.05.0039 (ação de exigir contas)/ 8002171-50.2023.8.05.0039 (ação de revisão contratual) possuem como objeto o mesmo contrato de locação, objeto da execução. Havendo a conexão entre os processos e, sendo este Juízo prevento, lastreado no art. 55, CPC, determino a expedição de ofício à 2ª Vara Cível desta Comarca solicitando a remessa dos autos sob n. 8007688-02.2024.8.05.0039 e 8002171-50.2023.8.05.0039 para reunião e processamento e julgamento em conjunto. Processo n. 8000938-18.2023.8.05.0039 - Execução. Cuida-se de ação de execução, proposta por SC CAMAÇARI DESENVOLVIMENTO S.A em face de RS DESIGN GLASSES COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI, para cobrança de valores decorrentes do contrato de locação firmado entre as partes n valor de R$ 413.002,80. Retorno positivo da citação da parte executada ao ID 455462459. A parte exequente ao ID 458165913 pede o prosseguimento do feito com a penhora de bens e contas da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. A parte executada ao ID 469765639 comunica que opôs embargos com a finalidade de discussão sobre a validade da dívida. É breve o relatório. Decido. Compulsando os autos dos embargos em conjunto com a execução, vejo que há verossimilhança nas alegações da parte executada. Entretanto, estando em fase inicial, as alegações serão analisadas em fase posterior. É dever deste Juízo atuar com cautela, considerando os impactos causados pelos atos de penhora, principalmente em sua atividade empresarial. Além disso, deve-se atentar para as garantias legais das partes, de modo a evitar que qualquer ação precipitada cause prejuízo irreparável, violando os direitos fundamentais previstos na Constituição e na legislação processual. Por isso, entendo cauteloso reservar-me a análise do pedido de penhora após o retorno dos autos dos embargos e demais processos conexos para análise em conjunto, considerando o requerimento de efeito suspensivo. Comunique-se a parte exequente da presente decisão. Ao Cartório para fazer a conclusão da execução em conjunto com os embargos à execução em seu retorno. CAMAÇARI/BA, 23 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A. em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A. em 03/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SC CAMACARI DESENVOLVIMENTO S.A. em 02/02/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

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