Execução de Título Extrajudicial 8001061-21.2022.8.05.0081 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001061-21.2022.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Felisberto Corado Guedes Advogado: Helio Justo De Oliveira Marques (OAB:BA31436) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001061-21.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: FELISBERTO CORADO GUEDES Advogado(s): HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES registrado(a) civilmente como HELIO JUSTO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB:BA31436) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8001061-21.2022.8.05.0081 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra Felisberto Corado Guedes para exigir o cumprimento de obrigações decorrentes de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes em 2021. O TAC foi celebrado no contexto de um inquérito civil instaurado para apurar danos ambientais decorrentes da supressão indevida de vegetação nativa em uma área de 9,1 hectares da Fazenda Cauã I, localizada em Formosa do Rio Preto-BA, de propriedade do executado. No TAC, o executado assumiu várias obrigações de caráter ambiental, entre as quais a compensação do dano por meio da recuperação da área afetada, doação de uma área adicional de 10 hectares para acrescer à reserva legal da fazenda e envio de relatórios mensais sobre o andamento das ações. No entanto, após mais de um ano, o executado permanece em inadimplemento com relação às principais obrigações pactuadas, mesmo após tentativas do Ministério Público de resolver administrativamente a questão. O Ministério Público requer: Recebimento e processamento da execução nos termos do art. 910 do CPC; Citação do executado para, caso queira, apresentar embargos no prazo de 30 dias; Expedição de precatório para o pagamento da quantia devida; Que o não cumprimento do provimento judicial seja considerado ato atentatório à jurisdição, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito, conforme art. 774 do CPC. O valor atribuído à causa é de R$ 240.471,08. Despacho inicial - (ID 331781430) O executada peticionou informando o protocolo de embargos (ID 374219566) - 8000225-14.2023.8.05.0081. Em petição - (ID 456795654) o executado contesta a atribuição de responsabilidade ambiental que originou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a execução decorrente. Ele alega que o verdadeiro responsável pela infração ambiental é Henrique Geovane Fontana, quem desmatou a área de 9,1 hectares antes de desfazer um contrato de permuta de terras com Felisberto. O Sr. Henrique teria desmatado o local sem informar a notificação por infração e, ao desfazer o negócio, retomou nove cabeças de gado ao invés do trator inicialmente permutado, deixando Felisberto responsável pela área já notificada. O requerente, alegando semianalfabetismo e falta de condições de compreender a notificação, afirma que foi injustamente envolvido no processo de execução e solicita a citação de Henrique Geovane Fontana para integrar o polo passivo da execução, argumentando que ele é o responsável pelo passivo ambiental. Ainda, requer a justiça gratuita por sua condição financeira limitada e o apensamento dos autos das execuções e da ação cautelar para que todas as demandas sejam analisadas conjuntamente. Vieram os autos conclusos. DIGA o Ministério Público no prazo legal. Após, concluso para decisão. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELISBERTO CORADO GUEDES em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELISBERTO CORADO GUEDES em 25/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(81)