Reintegração / Manutenção de Posse 8001119-24.2022.8.05.0081 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001119-24.2022.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Atamirando Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Maricelia Lopes De Aquino Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Isabel Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Adalton Ribeiro Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Florisvaldo Lopes De Aquino Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Altair Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Aldenor Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Cleomar Ribeiro Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Edilson Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Maria Oneide Da Silva Pugas Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Ataides Barbosa Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira 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Parte Autora: Jose Afonso Rodrigues Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Marcsuel Santos De Aquino Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Edinilson Soares De Souza Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Flavia Maria Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Leonora Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Manoel Antonio Gomes Filho Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Alipio Dos Santos Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Danilo Da Silva Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Manoel Batista Rego Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Maria De Fatima Corado De Oliveira Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Rita De Souza Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Anacleto Alves Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Percilio Batista Rego Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Raiane Alves Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Romario Alves Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Anaires Lopes Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Assuelton Lopes Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Maura Alves Dos Santos Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Laysa Myrelle Das Chagas Oliveira Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Erizonleles Ribeiro Das Chagas Oliveira Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Alberto Lopes Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Alcivano Barbosa Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Cleriston Santos Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Pedro Henrique Lopes Serpa Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Rogerio De Souza Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Veraluce Lopes Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Pabila Ferreira Lemos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Fredna Gomes Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Ronielio Ferreira Lemos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Amelia Ferreira Lemos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Aurelio Ferreira Lemos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Eliclaudio Da Silva Oliveira Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Anna Clara Rocha Lopes Advogado: Wanderson De Souza Nogueira 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(OAB:PI12632) Parte Autora: Amelice Dos Santos Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Jotael Dos Santos Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Anicelia Dos Santos Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Aloisio Lopes Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Deusamar Lopes Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Valtenor Fernandes Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Re: Canabrava Agropecuaria Ltda Advogado: Marcos Ferreira Da Silva (OAB:MG153700) Advogado: Elton Teixeira (OAB:MG62342) Parte Re: Mario Fernando Palmerio Assumpcao Advogado: Marcos Ferreira Da Silva (OAB:MG153700) Advogado: Elton Teixeira (OAB:MG62342) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Parte Autora: Tais De Souza Rodrigues Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001119-24.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: ATAMIRANDO DA SILVA SANTOS e outros (83) Advogado(s): WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA (OAB:PI12632) PARTE RE: CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA e outros Advogado(s): ELTON TEIXEIRA (OAB:MG62342), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB:MG153700) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8001119-24.2022.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Em ID 461139923 os autores afirmam que, apesar das decisões liminares favoráveis, a empresa ré continua a perturbar a posse da área, utilizando inclusive segurança privada para intimidar e dificultar o acesso à propriedade. Pedem a intervenção judicial para que a polícia militar seja mobilizada, garantindo a aplicação da medida judicial e a segurança dos autores. A petição também destaca a necessidade de novas diligências para assegurar o cumprimento da ordem judicial e solicita a emissão de um novo mandado judicial com reforço policial. Em resposta, a CANABRAVA contesta a alegação dos autores sobre o descumprimento de liminar. Argumenta que a petição dos autores foi protocolizada sob sigilo, o que impede o conhecimento e a manifestação da empresa sobre o teor e os documentos anexados. A Canabrava solicita a remoção desse sigilo para garantir seu direito de defesa. Além disso, a empresa menciona que as determinações judiciais foram seguidas conforme estipulado, destacando que as decisões anteriores da 5ª Câmara Cível não determinam a retirada ou desapossamento da Canabrava da área em litígio. A Canabrava também especifica as provas que pretende produzir, incluindo depoimento dos autores, oitiva de testemunhas, inspeção judicial na área, perícia técnica para delimitar e analisar as características da propriedade, e a apresentação de novos documentos, se necessário. Por fim, a empresa solicita a exclusão de Mário Fernando Palmeiro Assumpção do processo, argumentando que ele foi incluído apenas como representante legal e não possui ligação direta com os fatos. Vieram os autos conclusos. Proceda-se à quebra do sigilo da petição mencionada, constante do ID. 449694655, bem como de todos os documentos anexos a ela, de forma que a parte ré tenha pleno acesso ao teor dos autos e possa exercer seu direito de defesa. Intime-se a parte ré, Canabrava Agropecuária Ltda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos acerca do conteúdo da petição ora divulgada e dos documentos anexados, apresentando as alegações e provas que entender pertinentes. Após, conclusos para decisão. Força de mandado/ofício P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Atamirando Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Maricelia Lopes De Aquino Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Isabel Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Adalton Ribeiro Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Florisvaldo Lopes De Aquino Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Altair Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Aldenor Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Cleomar Ribeiro Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Edilson Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Maria Oneide Da Silva Pugas Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Ataides Barbosa Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Alfredo Ribeiro Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Marolina Alves Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Valdeci De Oliveira Rego Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Maria Rosa Batista Rego Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Antonio Batista Rego Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Aldieris Nunes Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Beatriz Lopes De Aquino Franca Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Eduarda Lopes Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Janio Batista Rego Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Sanderson Alves Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Aurenice Alves Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Naiara Dias De Morais Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Sandro De Sousa Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Jose Carlos Sousa Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Joao Ramos Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Maria Ferreira De Souza Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Cecilia Ferreira De Souza Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Anisio Ramos Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Leandro Ferreira Ramos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Glenda Nayara Fernandes Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Joselice Fernandes Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Joao Nunes De Souza Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Jose Afonso Rodrigues Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Marcsuel Santos De Aquino Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Edinilson Soares De Souza Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Flavia Maria Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Leonora Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Manoel Antonio Gomes Filho Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Alipio Dos Santos Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Danilo Da Silva Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Manoel Batista Rego Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Maria De Fatima Corado De Oliveira Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Rita De Souza Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Anacleto Alves Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Percilio Batista Rego Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Raiane Alves Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Romario Alves Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Anaires Lopes Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Assuelton Lopes Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Maura Alves Dos Santos Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Laysa Myrelle Das Chagas Oliveira Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Erizonleles Ribeiro Das Chagas Oliveira Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Alberto Lopes Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Alcivano Barbosa Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira 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RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001119-24.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: ATAMIRANDO DA SILVA SANTOS e outros (83) Advogado(s): WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA (OAB:PI12632) PARTE RE: CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA e outros Advogado(s): ELTON TEIXEIRA (OAB:MG62342), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB:MG153700) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8001119-24.2022.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelos autores, na qual requerem, entre outras providências, a expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, e à Polícia Federal, para que sejam adotadas medidas relacionadas ao descumprimento de decisões judiciais e supostas condutas criminosas atribuídas à parte ré. Analiso. Inicialmente, ressalto que a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada pela imparcialidade, limitando-se ao exame das questões que lhe são submetidas dentro dos limites da lide. Não cabe ao magistrado, por si só, assumir um papel proativo que possa interferir na isenção necessária ao julgamento do feito. No que tange ao pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público e à Polícia Federal, entendo que tal providência é desnecessária. Isso porque, a parte autora, sendo ciente dos fatos que alega, possui plena legitimidade para, por meio de seus representantes legais, apresentar denúncias diretamente às autoridades competentes, como o Ministério Público e a Polícia Federal. Estas instituições, por sua vez, detêm autonomia funcional para analisar as denúncias recebidas e decidir sobre a instauração de inquéritos ou outras medidas cabíveis, sem necessidade de intermediação do Poder Judiciário. Além disso, a expedição de ofícios por este Juízo, como pretendido, poderia ser interpretada como uma indevida interferência na independência das autoridades policiais e do Ministério Público, que devem atuar de forma livre e independente na condução de suas atribuições investigativas e de fiscalização. E mais. A interferência pode comprometer a imparcialidade do juízo. Dessa forma, entendo que o deferimento de tais pedidos seria contrário aos princípios da imparcialidade judicial e da separação dos poderes, além de ser desnecessário, uma vez que a própria parte possui meios adequados para provocar a atuação das autoridades competentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Por fim, intime-se as partes para dizerem, em 15 dias manifestar sobre o laudo do oficial de justiça, se quiserem; bem como dizerem se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as. P.R.I. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 27 de agosto de 2024.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Atamirando Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Maricelia Lopes De Aquino Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Isabel Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Adalton Ribeiro Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Florisvaldo Lopes De Aquino Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Altair Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Aldenor Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Autor: Cleomar Ribeiro Das Chagas Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Edilson Da Silva Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Maria Oneide Da Silva Pugas Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Ataides Barbosa Dos Santos Advogado: Wanderson De Souza Nogueira 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(OAB:PI12632) Parte Autora: Ingridy Polyana Da Chagas Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Karine Neri Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Fabio Junio Dos Santos Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Adriana Ramos Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Adelton Rodrigues Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Andreza Dos Santos Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Patricia Dos Santos Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Eliana Dos Santos Neri Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Rodrigo Dos Santos Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Rosa Maria Da Silva Dias Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Jose De Souza Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Amelice Dos Santos Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Jotael Dos Santos Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Anicelia Dos Santos Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Aloisio Lopes Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Deusamar Lopes Da Silva Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Autora: Valtenor Fernandes Neri Advogado: Wanderson De Souza Nogueira (OAB:PI12632) Parte Re: Canabrava Agropecuaria Ltda Advogado: Marcos Ferreira Da Silva (OAB:MG153700) Advogado: Elton Teixeira (OAB:MG62342) Parte Re: Mario Fernando Palmerio Assumpcao Advogado: Marcos Ferreira Da Silva (OAB:MG153700) Advogado: Elton Teixeira (OAB:MG62342) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Parte Autora: Tais De Souza Rodrigues Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001119-24.2022.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: ATAMIRANDO DA SILVA SANTOS e outros (83) Advogado(s): WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA (OAB:PI12632) PARTE RE: CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA e outros Advogado(s): ELTON TEIXEIRA (OAB:MG62342), MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB:MG153700) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8001119-24.2022.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelos autores, na qual requerem, entre outras providências, a expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, e à Polícia Federal, para que sejam adotadas medidas relacionadas ao descumprimento de decisões judiciais e supostas condutas criminosas atribuídas à parte ré. Analiso. Inicialmente, ressalto que a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada pela imparcialidade, limitando-se ao exame das questões que lhe são submetidas dentro dos limites da lide. Não cabe ao magistrado, por si só, assumir um papel proativo que possa interferir na isenção necessária ao julgamento do feito. No que tange ao pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público e à Polícia Federal, entendo que tal providência é desnecessária. Isso porque, a parte autora, sendo ciente dos fatos que alega, possui plena legitimidade para, por meio de seus representantes legais, apresentar denúncias diretamente às autoridades competentes, como o Ministério Público e a Polícia Federal. Estas instituições, por sua vez, detêm autonomia funcional para analisar as denúncias recebidas e decidir sobre a instauração de inquéritos ou outras medidas cabíveis, sem necessidade de intermediação do Poder Judiciário. Além disso, a expedição de ofícios por este Juízo, como pretendido, poderia ser interpretada como uma indevida interferência na independência das autoridades policiais e do Ministério Público, que devem atuar de forma livre e independente na condução de suas atribuições investigativas e de fiscalização. E mais. A interferência pode comprometer a imparcialidade do juízo. Dessa forma, entendo que o deferimento de tais pedidos seria contrário aos princípios da imparcialidade judicial e da separação dos poderes, além de ser desnecessário, uma vez que a própria parte possui meios adequados para provocar a atuação das autoridades competentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Por fim, intime-se as partes para dizerem, em 15 dias manifestar sobre o laudo do oficial de justiça, se quiserem; bem como dizerem se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as. P.R.I. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 27 de agosto de 2024.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(89)

Decorrido prazo de ELIANA DOS SANTOS NERI DIAS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS NERI em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA DOS SANTOS NERI em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELTON RODRIGUES DIAS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMELICE DOS SANTOS NERI em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA NERI em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA DIAS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS NERI em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEUSAMAR LOPES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO LOPES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANICELIA DOS SANTOS NERI em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOTAEL DOS SANTOS NERI em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO PALMERIO ASSUMPCAO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAIS DE SOUZA RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(1555)

Todos os documentos(21)