Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003626-44.2023.8.05.0138 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003626-44.2023.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Roberto Paiva De Oliveira Advogado: Ana Gabriella Fontoura Leite (OAB:BA74323) Reu: Lagedo Do Tabocal Prefeitura Municipal Advogado: Danilo Felix Macedo (OAB:BA51279) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003626-44.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: ANTONIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANA GABRIELLA FONTOURA LEITE (OAB:BA74323) REU: LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): DANILO FELIX MACEDO registrado(a) civilmente como DANILO FELIX MACEDO (OAB:BA51279) SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003626-44.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA proposta ANTONIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face de MUNICÍPIO DE LAJEDO DO TABOCAL/BA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que r é funcionário público efetivo do município de Lajedo do Tabocal – Ba desde 07.04.2006, tendo sido admitido por intermédio de concurso público, para exercer o cargo de porteiro, regime estatutário, estando lotado na Secretaria de Administração. Obtempera que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lajedo do Tabocal, ficou constituído que desde que o servidor completasse 10 anos de tempo de serviço devidamente trabalhado, teria direito a um adicional de 5% em seus vencimentos, contudo, a ré foi omissa e nada fez. Delineado os fundamentos jurídicos que reputou pertinentes à espécie, requereu a condenação do Município Requerido a pagar ao Requerente o valor de R$ 29.236,61 (vinte e nove mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), referente às diferenças daí então decorrentes, de forma retroativa por todo o período imprescrito, acrescida com a correção legal. Valorou a causa e juntou documentos. Despacho concedendo a gratuidade da justiça (id.421564018) Audiência de conciliação, sem êxito (id.445678460) Citado, o Município réu apresentou contestação aos autos (id.451154958), cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id.455506130) Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, oportuno o julgamento de mérito da demanda utilizando-se da técnica de abreviação prevista no art. 355, I, CPC, porque suficientes os documentos juntados para elucidação dos fatos, além de que não foram requeridas outras provas pelas partes. Verifico que o autor afirma que não houve o reajuste de 5% (cinco por cento) a qual faria jus desde o ano de 2016, contudo o réu nunca adimpliu esse reajuste. Com efeito, considerando os casos similares já julgados por esta Comarca, percebo ser fato incontroverso que a Lei Orgânica Municipal nº 061/1992 prevê o adicional por tempo de serviço, nos moldes em que vindicado pela parte autora. Da mesma forma, não se questiona a condição de servidor público do demandante com data de admissão 08/05/2006, no cargo de Porteiro (id.415618403). Nesta linha de ideias, eis o trato jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA - QUINQUÊNIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QUINQUÊNIO - INVIABILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL-Faz jus à percepção do qüinqüênio no percentual fixado em lei o servidor que atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido benefício.- A previsão adicional por quinquênio contida na Lei Orgânica do Município de Cambuí contempla os servidores públicos da Administração Direta e Indireta, primeiro porque não há qualquer exceção prevista pelo constituinte municipal, e segundo porque a autarquia, embora detenha personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, nada mais é do que uma "longa manus" das pessoas políticas, sendo-lhe vedado, portanto, fechar os olhos para as regras gerais que norteiam a atuação dos entes federados com seus respectivos servidores.- Não há cogitar de inconstitucionalidade de previsão em lei orgânica de concessão de vantagem pecuniária a servidor público, a teor do artigo 61 da CF/88, já que esse diploma legal é a própria constituição do município, não se exigindo, portanto, a iniciativa privativa do chefe do executivo para a disciplina do regime jurídico dos servidores municipais, pois o diploma legal cuja constitucionalidade se questiona não se trata de lei ordinária ou complementar.- É vedada a incidência de um adicional sobre outro, nos termos do artigo 37, XIV, da CF/88, razão pela qual o adicional noturno e o adicional de insalubridade não podem incidir sobre o quinquênio.- Os juros moratórios devem ser fixados em consonância com a Lei 9.494/1997, nos lindes de seu art. 1º-F, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação, no percentual de 0,5% ao mês partir da citação. (TJMG, 3 Câmara Cível, Ap. Cív. nº 1.0106.09.045308-0/001, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, DJe 21.07.2010)” Por outro lado, deve ser acolhido de ofício (matéria de ordem pública) a prescrição das diferenças referentes ao período que ultrapasse cinco anos do ajuizamento da ação, pois, como ensina o renomado CLÓVIS BEVILÁQUA, a prescrição nada mais é do que “a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo”. Nos exatos termos da Súmula nº 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação” III – DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o réu MUNICÍPIO DE LAJEDO DO TABOCAL, a conceder a parte autora ANTONIO ROBERTO PAIVA DE OLIVEIRA o adicional por tempo de serviço, no importe de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento, nos exatos moldes estabelecidos no artigo 163 da Lei Municipal nº 61/1992, a partir do dia 08/05/2016 data em que completou 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, implementando-o em sua folha de pagamento, nos termos da legislação acima citada. Condeno o Município de Lajedo do Tabocal a pagar à autora todas as parcelas devidas e não prescritas, devendo ser corrigidas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), consoante art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Decorrido termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e o isento de custas, ante disposição legal. Deixo de aplicar o disposto no art. 496 do CPC (remessa necessária), porquanto o valor da condenação não ultrapassará a importância prevista no inciso III § 3º do citado artigo. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Após as formalidades legais, trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500770950

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LAGEDO DO TABOCAL PREFEITURA MUNICIPAL em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA GABRIELLA FONTOURA LEITE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FELIX MACEDO em 06/05/2025 23:59.

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