Execução de Título Extrajudicial 8041563-14.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8041563-14.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Maria Quintas Radel Advogado: Maria Quintas Radel (OAB:BA30260) Executado: Guilherme Requiao Radel Executado: Luzia Quintas Radel Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8041563-14.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARIA QUINTAS RADEL, GUILHERME REQUIAO RADEL, LUZIA QUINTAS RADEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8041563-14.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA QUINTAS RADEL e OUTROS, fundada em cédula de crédito rural. Determinada a citação dos executados, foram expedidas as respectivas cartas e juntados aos autos os ARs de Ids. 383865256; 384059746; 384131445; 384871285 e 384941236. Ao Id. 383205703 a executada Maria Quintas Radel apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a existência de conexão em relação à demanda de n.º 8180632-95.2022.8.05.0001, em trâmite perante a 3.ª Vara Cível desta Capital, a inexistência de título executivo exigível, suscitando a aplicação do art. 5.º da Lei 14.166/2021 que determinou a prorrogação do vencimento das parcelas de dívidas contratadas com recursos do FNO, FNE e FCO, dentre outras matérias. Peça duplicada ao Id. 383209159. A parte exequente requereu a citação dos demais executados por oficial de justiça (Id. 390078121). Ao Id. 401207533 apresentou a impugnação à exceção. Ao Id. 418967084 a executada pugna seja o Banco Exequente compelido a disponibilizar o boleto atinente à 3.ª parcela do aditivo de crédito rural, no vencimento aprazado. Analisados os autos. Decido. Compulsando os autos do feito reputado conexo, observa-se que se trata de ação declaratória cujo objeto é o mesmo contrato ora em execução. Nesse contexto, certo é reconhecer que o resultado do julgamento da referida demanda poderá produzir efeitos neste feito, evidenciando o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Estabelece o art. 55 do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Desse modo, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a necessidade de reunião, para julgamento conjunto, dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, mister se faz adoção da reportada medida. No caso concreto, o juízo prevento é o da 3.ª Vara Cível, porquanto, a ação que lá tramita foi distribuída em 15/12/2022, enquanto esta em 03/04/2023. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos para a 3ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita a ação de nº 88180632-95.2022.8.05.0001. P.I.C. Salvador, 22 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de LUZIA QUINTAS RADEL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME REQUIAO RADEL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA QUINTAS RADEL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de GUILHERME REQUIAO RADEL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA QUINTAS RADEL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)