Execução Fiscal 8102046-44.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8102046-44.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Antonio Emanoel Santana Marchi Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8102046-44.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO EMANOEL SANTANA MARCHI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8102046-44.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ANTONIO EMANOEL SANTANA MARCHI em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EMANOEL SANTANA MARCHI em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO EMANOEL SANTANA MARCHI em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EMANOEL SANTANA MARCHI em 17/09/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Expedição de carta via ar digital.

Todas as movimentações(38)