Procedimento Comum Cível 8157973-24.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8157973-24.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcio Nunes Barbosa Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:BA59747) Advogado: Viviane Borges Da Silva (OAB:BA70833) Reu: Cooperativa Mista Roma Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8157973-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCIO NUNES BARBOSA Advogado(s): RUI PIRES BARBOSA (OAB:BA59747), VIVIANE BORGES DA SILVA (OAB:BA70833) REU: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8157973-24.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Verifica-se nos presentes autos digitais, certidão de prevenção ID. 471129199, a qual verificou a existência de conexão entre a AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO sob o nº 8112016-68.2022.8.05.0001, que tramita na 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR e a presente ação que tramita perante este Juízo. Tendo em vista que a presente ação fora distribuída em data posterior, torna-se prevento o Juízo da 12ª Vara de Relação de Consumo. Portanto não há como a presente ação continuar a ser processada perante este Juízo. Em virtude de ter sido protocolada a referida ação e distribuída perante aquele Juízo em data anterior a presente demanda, firmou-se a competência em decorrência da prevenção (art.59, CPC), por tramitarem as ações em unidades judiciárias distintas que têm a mesma competência territorial. Isto quando houver evidente conexão. No caso em tela além de haver identidade de partes, pedidos e a causa de pedir remota consiste no mesmo contrato de consórcio. Por se tratar de questão de ordem pública em que é cabível a magistrada conhecer de ofício, venho a reconhecer a conexão existente entre a presente Ação que se processa perante este Juízo e a ação de Rescisão de Contrato que tramita perante o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, em virtude de se tratar do Juízo prevento. Determino a imediata remessa dos presentes autos àquele Juízo, com a finalidade em serem apensados aos autos da ação de Busca e Apreensão envolvendo as mesmas partes, que já tramita naquele Juízo. Intimações devidas. Salvador - BA Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO NUNES BARBOSA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO NUNES BARBOSA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIO NUNES BARBOSA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO NUNES BARBOSA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIO NUNES BARBOSA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO NUNES BARBOSA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2025.

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