Usucapião 8160057-95.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

MARILENE BARBOSA DE JESUS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERTON ARAUJO BOMFIM DE JESUS

OAB/BA 61630·CPF·Representa: Autor

AMANDA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO NOGUEIRA

OAB/BA 65636·CPF·Representa: Autor

WEYDIANE NUNES NASCIMENTO

OAB/BA 71311·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(137)

MARILENE BARBOSA DE JESUS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

UNIAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:43

Expedição de decisão.

23/04/2026, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 18:38

Nomeado perito

17/04/2026, 09:28

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DE JESUS em 17/02/2025 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:19

Todas as movimentações(62)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 10:43

Expedição de decisão.

23/04/2026, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 18:38

Nomeado perito

17/04/2026, 09:28

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 18:38

Decisão

•17/04/2026, 09:28

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DE JESUS em 17/02/2025 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:19

Publicado Despacho em 05/11/2024.

04/04/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de parecer perito

02/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 12:00

Juntada de intimação

18/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de parecer perito

18/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DE JESUS em 09/09/2025 23:59.

15/01/2026, 18:51

Publicado Sentença em 19/08/2025.

15/01/2026, 12:27

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

15/01/2026, 12:27

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DE JESUS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:50

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DE JESUS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:50

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 20:37

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 04:18

Nomeado perito

17/11/2025, 16:31

Conclusos para despacho

17/11/2025, 14:01

Processo Reativado

17/11/2025, 14:01

Juntada de decisão

17/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de informação 2º grau

12/11/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de informação 2º grau

26/09/2025, 13:30

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 08:17

Baixa Definitiva

15/08/2025, 08:17

Juntada de certidão

15/08/2025, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 08:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/08/2025, 10:15

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DE JESUS em 29/04/2025 23:59.

06/05/2025, 15:57

Juntada de decisão

22/04/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 11:44

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2024, 21:12

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 21:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:35

Juntada de Petição de 8160057_95.2024_PARECER_MARILENE JESUS

12/11/2024, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marilene Barbosa De Jesus Advogado: Everton Araujo Bomfim De Jesus (OAB:BA61630) Advogado: Amanda Cristina Pereira De Araujo Nogueira (OAB:BA65636) Advogado: Weydiane Nunes Nascimento (OAB:BA71311) Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8160057-95.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) Requerente AUTOR: MARILENE BARBOSA DE JESUS Requerido(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8160057-95.2024.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da justiça. Sendo certo que na ação de usucapião é indispensável que a petição inicial venha instruída com a planta e o memorial descritivo do imóvel para a sua individualização e identificação, intime-se a parte autora para que junte aos autos o referido documento, em 15 dias, sob pena de extinção. Atente a parte autora, ademais, para verificar se foi corretamente juntada com a inicial a certidão da matrícula do imóvel usucapiendo. Acaso não seja registrado, deve vir aos autos certidão expedida pelo cartório de imóveis competente declarando a inexistência de registro do imóvel que se pretende usucapir. Citem-se pessoalmente a parte ré e os confinantes. Publique-se edital, com prazo de vinte dias, para citação dos eventuais interessados. Oficiem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que manifestem eventual interesse na causa. Cumpra-se. Salvador, 31 de outubro de 2024. ERICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 13:56

Expedição de despacho.

01/11/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 13:35

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:01

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 19:30

Decisão

•18/11/2025, 04:18

Decisão

•17/11/2025, 16:31

Decisão

•17/11/2025, 13:57

Informação 2º Grau

•26/09/2025, 13:30

Sentença

•15/08/2025, 08:15

Sentença

•14/08/2025, 10:15

Decisão

•22/04/2025, 11:15

Despacho

•20/03/2025, 07:34

Despacho

•18/03/2025, 11:44

Despacho

•01/11/2024, 07:47

Despacho

•31/10/2024, 13:35