Execução de Título Extrajudicial 0000648-16.2010.8.05.0098 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000648-16.2010.8.05.0098 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Gilzete Gomes Santos (OAB:BA374-B) Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227) Advogado: Isael Bernardo De Oliveira (OAB:CE6814) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Ceica Alecrim Dos Santos Executado: Ivonaldo Batista Queiroz Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000648-16.2010.8.05.0098 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra Sentença proferida em AÇÃO DE EXECUÇÃO, alegando contradição. O Embargante argumenta que a Sentença de ID448531323 declarou a extinção da obrigação com base no art. 924, II, do CPC, ao reconhecer uma renegociação da dívida, enquanto deveria ter sido declarada sem resolução de mérito devido à ausência de quitação total do débito. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando há necessidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022, do CPC. No presente caso, a Sentença embargada contém uma contradição clara: embora mencione a renegociação da Cédula de Crédito Rural n.° 22.2008.1372.1901 e o reescalonamento das parcelas, afirma que a obrigação foi extinta com quitação do débito, o que não ocorreu de fato. A decisão judicial deve ser precisa e refletir corretamente a situação jurídica das partes. A renegociação da dívida não implica na quitação integral do débito, especialmente se as parcelas renegociadas estão vincendas e ainda não foram pagas. Assim, a Sentença deveria ter extinto o feito sem resolução do mérito, com base na ausência superveniente de interesse processual, nos termos dos arts. 200 e 485, VI, do CPC, já que a renegociação não elimina a possibilidade de futura inadimplência e consequente nova execução. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, corrigindo a contradição apontada na Sentença, para declarar extinta a presente execução sem resolução do mérito, em razão da ausência superveniente de interesse processual, conforme o art. 485, VI, do CPC.. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Irecê-BA, 24 de julho de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)