Monitória 8000517-24.2015.8.05.0034 - TJBA

Monitória 8000517-24.2015.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Luis Claudio Santos Marques Me. - Epp Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Advogado: Otoni Barbosa Dorea Santana (OAB:BA24297) Advogado: Francisco Pinto De Souza Neto (OAB:BA59904) Autor: Espólio De Olinto Pereira Alves Advogado: Franklin Dos Reis Guedes (OAB:BA17043) Herdeiro: Olinto Pereira Alves Neto Advogado: Franklin Dos Reis Guedes (OAB:BA17043) Intimação: Autos nº 8000517-24.2015.8.05.0034 Classe: Ação Monitória Requerente: Espólio de Olinto Pereira Alves Requerido: Luis Cláudio Santos Marques ME S E N T E N Ç A Em 20/11/2015, o sr. Olinto Pereira Alves promoveu a presente ação monitória em face de Luis Cláudio Santos Marques ME, objetivando a condenação do requerido ao pagamento do montante de R$ 178.224,18 (cento e setenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), originado de cheques que, conforme argumentação e documentos juntados, não teriam sido honrados ao apresentarem contraordem de pagamento e insuficiência de fundos. O réu ofertou embargos monitórios (ID64030788), arguindo que a pretensa Monitória assenta-se em cheques emitidos pelo Embargante, como garantia de negócio que não teria sido concluído, tratando-se de compra e venda de 25 mil unidades de frango vivo, e que, porém, nenhum frango teria sido entregue, razão por que emitira a contraordem. O autor impugnou os embargos (ID66034013) avocando a natureza dos cheques como títulos de crédito abstratos, e que as razões apresentadas não se sustentam porque “tiveram cheques que não foram pagos por falta de provisão”. Sobre a impugnação, o réu/embargante reiterou suas razões (ID218870004), arguindo “inexistir “Causa Debendi” para a propositura da ação monitória, uma vez questionada a procedência do negócio” e que o autor/embargado deveria apresentar provas da existência do negócio jurídico. Sobreveio notícia de falecimento do autor, sendo o polo ativo substituído pelo seu espólio (ID438850525). Audiência de instrução realizada, conforme ID439486868 e ID439486882. Após apresentação das razões finais, voltaram-me os autos conclusos para julgamento. Este é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão monitória é prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, aplicável àquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso concreto, o autor apresentou como documentos os cheques emitidos pelo requerido (IDs nº 1142984 a 1143053). E analisando tais documentos, verifico que apenas o cheque ID1142998 fora devolvido sem provisão, em sua primeira apresentação e, a seguir, fora sustado, como os demais títulos. Descortinando o feito, tem-se que o réu/embargante não demonstrou nos autos qualquer motivo legítimo para a oposição à cobrança ou prova de quitação do débito. Ainda que alegado o descumprimento da entrega dos frangos contratados, não fez qualquer prova nesse sentido. Ora, o cheque como título de crédito apresenta a característica da abstração, não causal, em razão da autonomia das obrigações cambiais, de modo que, mesmo em ação monitória, não perde tal natureza. Em outras palavras, o descumprimento do contrato original pelo beneficiário não é, por si só, razão válida para que o sacador se recuse a pagar o cheque. Vale dizer, no direito cambiário, a autonomia do cheque significa que ele é independente da relação que deu origem à sua emissão, ou seja, o cheque é um título não causal. Notadamente, o art. 61, da Lei de Cheques permite a chamada ação de enriquecimento ilícito ou ação de locupletamento, tratando-se de uma ação cambiária, na qual “o cheque conserva suas características intrínsecas de título de crédito, como a autonomia e a consequente inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.” (CRUZ, André Santa. Manual de direito empresarial. Volume único. 13ª ed. São Paulo, Ed. Juspodivm, 2023. p. 708). Ocorre que também é possível que a ação monitória seja lastreada em cheque prescrito, conforme Súmula 299, também do STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” Ação esta que não é propriamente uma ação cambial, mas lhe é dispensada a menção ao negócio jurídico originário, consoante Súmula 531 do STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Nada obstante, exatamente pela ação monitória não ser uma ação cambial, é possível a oposição de exceção ao portador do cheque prescrito, podendo haver oposição em razão da exceção do contrato não cumprido. No entanto, compete ao réu, então embargante, comprovar a exceção alegada, não bastando, para tal, alegações genéricas de descumprimento contratual. “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 373, II, CPC. DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUE PRESCRITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 531 DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001005-55.2015.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECONVENÇÃO.CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA. Na ação monitória com fundamento em cheque prescrito, não é necessário que o autor indique na petição inicial o negócio jurídico que deu origem ao título. Contudo, a dispensa da menção da origem da dívida no ajuizamento da ação monitória embasada em cheque prescrito não afasta o direito de a ré-embargante discutir a causa debendi, incumbindo-lhe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor (art. 373 do CPC/15). No caso concreto, a ré-embargante não comprovou o alegado desacordo comercial, ônus que lhe incumbia. Sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - Apelação: 50007764520188210026 OUTRA, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) No caso vertente, a única prova produzida pelo réu/embargante fora o depoimento pessoal do inventariante do espólio do autor/embargado, o qual disse não conhecer a tratativa específica ora discutida, porque cuidava mais das tratativas de franco congelado. Sendo assim, concluo que o réu/embargante não logrou cumprir o ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor/embargado. III - DISPOSITIVO Em razão desses fundamentos, com base no art. 702, §8º, do CPC, REJEITO os embargos monitórios, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em face do réu Luis Cláudio Santos Marques-ME. Condeno o réu/embargante, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Advindo apelação (art. 702, §9º, do CPC), independentemente de novo despacho, abra-se vista para contrarrazões, com ulterior remessa ao Eg. TJBA, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado, o feito tomará o rito do cumprimento de sentença (art. 702, §8º, do CPC), devendo aguardar requerimento do exequente (art. 513, §1º, do CPC). Com força de mandado. PRIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000517-24.2015.8.05.0034 Monitória Jurisdição: Cachoeira

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de FRANKLIN DOS REIS GUEDES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA SOUZA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO SANTOS MARQUES ME. - EPP em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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