Execução Fiscal 0812364-94.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0812364-94.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Marcelo Santos Veloso De Souza Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0812364-94.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARCELO SANTOS VELOSO DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0812364-94.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VELOSO DE SOUZA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VELOSO DE SOUZA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO SANTOS VELOSO DE SOUZA - CPF: 381.857.765-04 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VELOSO DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de carta via ar digital.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VELOSO DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.

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