Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000650-59.2021.8.05.0130 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000650-59.2021.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000650-59.2021.8.05.0130. Autor: Nilton Dias Almeida Advogado: Janilton Novais Ferreira (OAB:BA76379) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000650-59.2021.8.05.0130 AUTOR: Nome: NILTON DIAS ALMEIDA Endereço: Travessa Onze, Casa 30, Bairro Nova Esperança, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900 RÉU: Nome: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Endereço: 2ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 200, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-003 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000650-59.2021.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Trata-se de Ação Ordinária proposta por NILTON DIAS ALMEIDA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o pagamento retroativo do auxílio-transporte previsto no art. 92, inciso V, alínea "h" da Lei Estadual n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia). Narra o autor que é policial militar desde fevereiro de 1994 e que, embora o auxílio-transporte estivesse previsto no Estatuto dos Policiais Militares desde 2001, apenas em janeiro de 2019, através do Decreto n.º 18.825/2019, o Estado da Bahia regulamentou o referido direito. Sustenta que a ausência de regulamentação por aproximadamente 18 anos impediu o pagamento do benefício, resultando em ilegal sonegação de parcela componente dos seus vencimentos, permitindo que o Estado se beneficiasse de sua própria omissão. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou: a) ausência de regulamentação antes de 2019; b) impossibilidade do pagamento do auxílio-transporte sem previsão orçamentária - afronta ao art. 169 da CF; c) que a gratuidade nos transportes urbanos e intermunicipais elide a obrigatoriedade do pagamento em pecúnia; d) prescrição das prestações anteriores ao ajuizamento da ação. Réplica apresentada, refutando os argumentos da contestação e ratificando os termos da inicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, esta não merece prosperar. O autor comprovou sua hipossuficiência através dos contracheques juntados aos autos, demonstrando que seus rendimentos são comprometidos com despesas essenciais. Ademais, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo o Estado produzido prova capaz de ilidir tal presunção. No tocante à prescrição, reconheço que as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontram-se prescritas, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, prescreveram as prestações anteriores a 09/08/2016 (5 anos antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 09/08/2021). A questão central da presente demanda já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “Em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.” A tese fixada no IRDR é vinculante e deve ser aplicada ao presente caso, uma vez que versa sobre situação idêntica. O direito ao auxílio-transporte foi previsto no Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 7.990/2001) desde sua edição, porém sua regulamentação somente ocorreu em 2019, através do Decreto n.º 18.825/2019. Este hiato temporal de mais de 18 anos configura inequívoca mora legislativa que não pode prejudicar o servidor. O argumento do Estado quanto à necessidade de prévia regulamentação não prospera, pois, a demora desarrazoada na edição do decreto regulamentador não pode obstaculizar indefinidamente o exercício de um direito previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da eficiência administrativa e da razoável duração do processo legislativo. Nesse sentido, é perfeitamente cabível a aplicação analógica do Decreto Estadual n.º 6.192/97 (que regulamenta o auxílio-transporte para servidores civis) para suprir a omissão regulamentar, conforme decidido no IRDR. A alegação de ausência de previsão orçamentária também não merece acolhida. O auxílio-transporte constitui direito previsto em lei há mais de 18 anos, tempo mais que suficiente para que o Estado se programasse orçamentariamente. Não pode a Administração Pública se beneficiar de sua própria inércia para negar direito legalmente previsto. Por fim, o argumento de que a gratuidade no transporte público elidira o direito ao auxílio não procede. São benefícios de natureza jurídica distinta, com fundamentos legais diversos, não havendo óbice ao recebimento concomitante. Sobre o tema: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. IRRAZOABILIDADE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO PARA A EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DO DIREITO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/1997. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUPRIMENTO. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARADIGMA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE JURÍDICA FIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA". (TJ-BA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00077256920168050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 02/11/2020) III – DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial formulado pela parte autora, NILTON DIAS ALMEIDA - CPF: 374.412.995-00, para condenar a parte requerida, ESTADO DA BAHIA – CNPJ 13.937.032/0001-60, na obrigação de pagar àquele o valor retroativo referente as parcelas de auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal, excluídas as parcelas que eventualmente tenham sido pagas, devendo o valor do benefício ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial, acrescidos de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, incidindo unicamente taxa SELIC a partir 09/12/2021 (EC n.º 113/2021), devendo ser descontadas a parte do valor já adimplido, extinguindo, com resolução de mérito, o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 – CONDENO a parte sucumbente na obrigação de pagar custas processuais e honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária, devendo o percentual dos honorários ser fixados em fase de liquidação (CPC, art. 85, § 4º, II, art. 86). 3 – Sentença registada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 4 – Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar, caso queira, contrarrazões no prazo legal. Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento. 5 – Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o necessário, arquivando-se ao final com as cautelas de estilo. 6 – ATRIBUO força de ofício/mandado à presente sentença. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANILTON NOVAIS FERREIRA em 05/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(84)