Dúvida 8001348-13.2024.8.05.0081 - TJBA

Dúvida 8001348-13.2024.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Formosa Do Rio Preto-ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: DÚVIDA n. 8001348-13.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA Advogado(s): Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8001348-13.2024.8.05.0081 Dúvida Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Trata-se de Pedido de Providências com Bloqueio de Matrícula apresentado pelo Oficial Interino de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto/BA, YURI DAIBERT SALOMÃO DE CAMPOS, em razão de irregularidades verificadas na matrícula n.º 1282. O requerente solicita ao Juízo Corregedor Permanente a determinação de bloqueio cautelar da referida matrícula para sanar a incerteza quanto à titularidade do imóvel, bem como a ausência de documentação essencial. O requerente relata que a matrícula n.º 1282, aberta em 1998, possui histórico irregular quanto à cadeia sucessória de titularidade, impossibilitando a emissão de certidão completa e segura. Identificou que o imóvel foi inicialmente registrado em nome da União de Construtoras S/A, com base em documentos de 1978. Subsequentemente, há registros de promessas de venda e transferências parciais para diversas empresas, como Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário, Plantec Florestamento e Reflorestamento Ltda, Colina Paulista S.A., e Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia, sem documentação completa arquivada que comprove cada transação e regularize a titularidade atual. O pedido fundamenta-se na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), especificamente no art. 214, §3º, que permite ao juiz determinar o bloqueio da matrícula quando a continuidade dos registros possa causar danos de difícil reparação. Também cita o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 15/2023), que impede o Oficial de Registro de praticar novos atos em uma matrícula bloqueada sem autorização judicial. O Oficial argumenta que o bloqueio preventivo da matrícula não causará prejuízos aos eventuais titulares de direitos reais, pois resguardará a segurança jurídica e a proteção ao direito de propriedade, garantindo que somente o legítimo proprietário possa realizar atos futuros. O requerente solicita: Recebimento do pedido de providências. Bloqueio cautelar da matrícula n.º 1282 até a regularização da cadeia sucessória e a identificação do legítimo titular. Vieram os autos conclusos. INTIME-SE o Ministério Público para parecer no prazo legal. Após, conclusos. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA em 13/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Decisão

Juntada de Outros documentos

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(34)