Execução Fiscal 8002142-70.2021.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8002142-70.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Gustavo Cesar Milton Da Silveira Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002142-70.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: GUSTAVO CESAR MILTON DA SILVEIRA FILHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8002142-70.2021.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Defiro o quanto requerido pela parte Autora na Petição retro. Deste modo, deve o cartório: 1) Proceder com a nova citação do Executado, por Carta com AR, que, caso localizado, deve PAGAR a dívida exequenda no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou GARANTIR a execução; 1.1) Arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido que, se pago dentro do referido prazo, tal verba será reduzida ao patamar de 10% (dez por cento); 2) Caso não seja localizado o Executado, intimar o Município para apresentar novo endereço ou apresentar bens no prazo de quinze dias; Isto posto, transcorrido o prazo sem que o Exequente tenha apresentado novo endereço, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80 e do REsp 1340553/RS do STJ. Sendo assim: a) Os autos devem ser encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano; a.1) Se localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; a.2) Transcorrido o prazo de suspensão, os autos devem ir para o arquivo definitivo; b) Findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida. Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CESAR MILTON DA SILVEIRA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Todas as movimentações(41)